21/09/2023 18:20

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:00

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700868-72.2022.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALICE FAUSTINO BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: VIVIANE COSTA E SILVA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais cíveis proposta por ALICE FAUSTINO BERNARDO DA SILVA em face de VIVIANE COSTA E SILVA, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A parte autora compareceu em juízo e, ante o desconhecimento do paradeiro da ré, pugnou de citação por edital (ID 168067411).

Posto isso, insta asseverar a princípio que a citação editalícia não é admissível no rito sumaríssimo, nos termos do § 2º, do artigo 18 da Lei n.º 9.099/95.

Logo, como a Lei n.º 9.099/1995, em seu artigo 51, inciso II, impõe a extinção do feito "quando inadmissível o procedimento instituído" por tal diploma legal, é medida de rigor a extinção prematura do presente feito Exposada a fundamentação acima alinhavada, emerge-se a inadmissibilidade do rito sumaríssimo para o processamento da demanda, devendo a parte Autoral ajuizar ação própria perante o juízo comum.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 18, § 2º, c/c artigo 51, inciso II, ambos da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
18/09/2023 14:13

Recebidos os autos
18/09/2023 14:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/08/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/08/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
14/08/2023 14:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 13:15

Recebidos os autos
14/08/2023 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2023 13:13

Recebidos os autos
08/08/2023 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/08/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de ALICE FAUSTINO BERNARDO DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:19

Publicado Mandado em 24/07/2023.
22/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Conciliação Cível (NUVIMEC) Número do processo: 0700868-72.2022.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALICE FAUSTINO BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: VIVIANE COSTA E SILVA Requerido(a): VIVIANE COSTA E SILVA QNM 1 Conjunto G, Casa 42, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-017 Meios de comunicação do(a) CITANDO(A) (cel, email, tel. fixo) (61)99179-1478 [email protected] O Dr.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.

DETERMINA AO(À) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA QUE PROCEDA À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da(s) parte(s) requerida(s) quanto à data data designada para a AUDIÊNCIA DE Conciliação (videoconferência) 14/08/2023 14:00, a realizar-se na modalidade virtual, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, para a qual será necessário que Vossa Senhoria tenha acesso à internet, por meio de celular ou computador. *OBSERVAÇÕES/ INSTRUÇÕES QUE O(A) CITANDO(A)/ INTIMANDO(A) DEVERÁ SEGUIR PARA PARTICIPAÇÃO 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Paranoá: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Planaltina: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2446 2412/ 2492/2493, WhatsApp: (61) 92003-1337 Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352 . 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

LINK DO SISTEMA/ AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec10_14h *Advertências: 1) É exigido o comparecimento pessoal do(a) requerido(a) à audiência virtual, ainda que acompanhado(a) de advogado legalmente constituído.

Deixando injustificadamente de comparecer ao ato virtual, serão considerados VERDADEIROS os fatos alegados na petição inicial - Art. 20 da Lei 9.099/95 (O Juízo poderá julgar o feito a sua revelia).

Não serão admitidos atrasos; 2) É obrigatória a apresentação de documento de identificação e, no caso de pessoa jurídica, carta de preposição com poderes específicos para transigir e cópia do contrato social da empresa, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia ou desídia; 3) As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus respectivos advogados, quando o valor da causa exceder à 20 (vinte) salários mínimos; 4) As eventuais mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9099/95). 5) Em momento oportuno, as partes deverão apresentar ao juízo todos os documentos com os quais pretendem provar o direito alegado, os quais DEVERÃO SER ANEXADOS AOS AUTOS POR MEIO DE ADVOGADO OU ENVIADOS DIGITALMENTE AO E-MAIL DO NAJ PARANOÁ - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoá, email: [email protected], tel: 3103-2226 (Whatsapp).

Para acessar os documentos do processo, o usuário pode apontar a câmera do respectivo celular para o QR CODE ABAIXO.

Obs: Os documentos/decisões do processo também poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2023 15:44:08.

O QUE SE CUMPRA.

Dado e passado nesta cidade do Paranoá - DF.

ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE
20/07/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 15:45

Expedição de Mandado.
20/06/2023 15:41

Expedição de Mandado.
20/06/2023 15:34

Expedição de Mandado.
16/06/2023 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
16/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 00:37

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 19:49

Recebidos os autos
15/06/2023 19:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 15:06

Recebidos os autos
14/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/04/2023 01:38

Decorrido prazo de ALICE FAUSTINO BERNARDO DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:43

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
07/04/2023 10:35

Recebidos os autos
07/04/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/04/2023 21:10

Juntada de consulta sisbajud
06/03/2023 00:21

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 11:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 09:13

Recebidos os autos
02/03/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 00:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/02/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 02:46

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
08/12/2022 13:43

Expedição de Mandado.
07/12/2022 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2022 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
07/12/2022 17:17

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 16:43

Recebidos os autos
06/12/2022 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2022 15:38

Recebidos os autos
06/12/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/12/2022 18:56

Juntada de Certidão
30/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 30/11/2022.
29/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
22/11/2022 10:17

Recebidos os autos
22/11/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 19:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/11/2022 19:28

Juntada de Certidão
25/10/2022 20:31

Expedição de Ofício.
05/05/2022 00:28

Publicado Despacho em 05/05/2022.
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 11:08

Recebidos os autos
03/05/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 07:31

Publicado Despacho em 02/05/2022.
29/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/04/2022 18:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2022 18:15

Recebidos os autos
27/04/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/04/2022 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2022 08:54

Publicado Despacho em 25/03/2022.
24/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
03/03/2022 11:17

Recebidos os autos
03/03/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 20:02

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/02/2022 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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