11/02/2025 15:12

Baixa Definitiva
11/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:55

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO PAIXAO LOPES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA MACIEL E DIAS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
06/12/2024 23:31

Conhecido o recurso de GABRIELA MACIEL E DIAS - CPF: *43.***.*05-68 (APELANTE) e MAURICIO PAIXAO LOPES - CPF: *53.***.*45-91 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 19:06

Recebidos os autos
20/09/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO PAIXAO LOPES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIELA MACIEL E DIAS em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0732534-78.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRIELA MACIEL E DIAS, MAURICIO PAIXAO LOPES APELADO: VICENTE ANTONIO DE FARIA, LOGISTICA E DISTRIBUICAO VIP/DF LTDA - EPP D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível com pedido de concessão de efeito suspensivo da sentença, que se expressa em antecipação da tutela recursal.

Na forma do art. 1012 § 3º, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuída a apelação: “Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. ..................................................................... § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. ................................... § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação” O Regimento Interno do TJDFT é claro sobre a necessidade de distribuição autônoma: “Art. 251.

Distribuída a apelação, o relator: ..............................

II – decidirá sobre requerimento de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 3º, II, do Código de Processo Civil; ................... § 2º Antes de distribuída a apelação, o requerimento previsto no inciso II será formulado por meio de petição, observado o disposto no art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil. § 3º A petição de que trata o parágrafo anterior será distribuída aleatoriamente, salvo prevenção anterior, e oportunamente apensada aos autos da apelação.” Os apelantes não observaram a forma legal, eis que formularam o pedido no corpo da apelação.

Neste caso a forma se vincula à efetividade da medida, pois evita tumulto ao regular processamento do recurso.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “DIREITO CONSTITUCIONAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO POR REQUERIMENTO AUTÔNOMO.

MATRÍCULA EM CRECHE.

PRÉ-ESCOLA.

EDUCAÇÃO.

DEVER DO ESTADO. 1. - O pedido de antecipação da tutela recursal deduzido no bojo das razões do apelo, não pode ser apreciado por inadequação da via eleita, haja vista a determinação contida no § 3º do art. 1.012 do CPC/2015. (...) 4.

Recurso provido.” (Acórdão 1773722, 07037652420238070013, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no PJe: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não conheço do pedido de efeito suspensivo.

Voltem o processo concluso para julgamento da apelação.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator J
27/08/2024 10:18

Recebidos os autos
27/08/2024 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/07/2024 10:17

Recebidos os autos
19/07/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/07/2024 16:54

Recebidos os autos
17/07/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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