01/07/2024 10:30

Baixa Definitiva
01/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:29

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de EVANDRO LEME DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

CONTRATO DE SEGURO.

AUTOMÓVEL.

DENUNCIAÇÃO Á LIDE.

LIDE SECUNDÁRIA.

TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL.

LIMITAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Da análise dos elementos informativos contidos nos autos, constata-se que a seguradora litisdenunciada possui responsabilidade civil atrelada à limitação contratual para indenizações, do qual o montante de reembolso deve observar a condenação que o segurado for obrigado a pagar, decorrente de sentença judicial transitada em julgado. 1.1.

Na hipótese vertente, não restou evidenciado lastro contratual havido entre denunciante, que ocupa sua angularidade passiva, com denunciada, notadamente se a denunciação não deriva de vínculo material que entabularam de forma autônoma. 1.2.

Em que pese o litisdenunciante seja o proprietário do veículo, a seguradora litisdenunciada mantinha relação jurídica com terceiro, que não é parte integrante no presente processo. 1.3.

Inexiste qualquer previsão legal ou contratual que imponha qualquer tipo de responsabilidade à seguradora consistente em indenizar terceiros, estranhos à relação contratual, por condenação judicial. 2.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.
20/05/2024 17:53

Conhecido o recurso de EVANDRO LEME DA SILVA - CPF: *16.***.*42-05 (APELANTE) e não-provido
17/05/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 18:53

Recebidos os autos
13/03/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/03/2024 16:18

Recebidos os autos
13/03/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/03/2024 15:29

Recebidos os autos
11/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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