15/03/2024 14:44

Baixa Definitiva
15/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:43

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO FERREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DAMASU INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 375 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que acolheu os embargos de terceiro e julgou procedente pedido inicial, para tornar sem efeito a penhora do veículo Placa KEN6C50, Placa Anterior KEN6250, Ano Fabricação 2001, Chassi 9BM6882551B290038, Marca/Modelo M.BENZ/712 C, Ano Modelo 2001, determinada nos autos nº 0739648-96.2018.8.07.0016.

Em suas razões, o embargante alega fraude à execução, pois a ação principal foi ajuizada em 31/08/2018, com citação da executada em 25/09/2018 e o trânsito em julgado da Sentença condenatória se deu em 21/01/2019, enquanto que a suposta venda do veículo ocorreu em 18/11/2020.

Sustenta que a m´-fé do recorrido fica devidamente demonstrada por não adotar as condutas de cautela mínimas, próprias do homem médio, deixando de verificar minimamente as condições de solvência do vendedor antes de celebrar o negócio.

Afirma que o recorrido não comprovou ser proprietário do caminhão.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Foram apresentadas contrarrazões.

III.

De início, consigna-se que a fraude à execução acarreta a ineficácia da venda ou doação, permitindo que a penhora alcance o bem independentemente da titularidade do domínio, desde que a transmissão respectiva tenha ocorrido após a citação no processo de execução (art. 790 e 792, ambos do CPC).

No entanto, para a sua configuração exige-se que o terceiro adquirente tenha tido condições de tomar ciência do gravame que já incidia sobre o bem no momento do contrato de compra, conforme previsto no enunciado de súmula 375 do STJ.

IV.

Compulsando os presentes autos e os autos da ação de cobrança, depreende-se que o veículo foi adquirido pelo embargado em 18/11/2020 e que em 25/09/2018 houve a citação válida da executada.

Somente em 02/12/2021 foi registrada a restrição sobre o veículo no sistema RENAJUD.

Assim, ainda que se considere a citação válida anterior à venda do veículo, não restou comprovada a má-fé do terceiro/recorrido, pois quando da transferência patrimonial não havia qualquer restrição sobre o bem, o que corrobora com a boa-fé presumida do adquirente do bem.

V.

Neste contexto, não é razoável exigir-se do adquirente de veículo usado a consulta aos Tribunais de Justiça quanto ao ajuizamento de ações contra o vendedor, ainda mais no caso em que no momento do negócio jurídico não havia restrição junto ao órgão de trânsito.

VI.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “A procuração que encerra a cláusula in rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, consubstanciando, em verdade, negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, a qual dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado, traduzindo-se, pois, em verdadeira cessão de direitos”. (Acórdão 1417570, 07167693820218070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2022, publicado no DJE: 10/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII.

Desse modo, a alienação do veículo é eficaz, de modo que deve ser cancelada a penhora e mantida a sentença recorrida.

VIII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, se houver, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

IV.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei 9.099/95.
20/02/2024 14:28

Recebidos os autos
15/02/2024 15:14

Conhecido o recurso de DAMASU INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-75 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:31

Recebidos os autos
24/11/2023 17:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/11/2023 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/11/2023 17:17

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:28

Recebidos os autos
14/11/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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