03/09/2025 16:50

Recebidos os autos
03/09/2025 16:50

Outras decisões
30/05/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/05/2025 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2025 11:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732678-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA ARAUJO BECKER EXECUTADO: MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO Decisão A eficácia da decisão que deferiu a penhora de parte da remuneração da executada está condicionada à preclusão.

Nesse sentido, por ora, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento (n.º 0733920-15.2024.8.07.0000).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 19:12

Recebidos os autos
22/08/2024 19:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732678-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA ARAUJO BECKER EXECUTADO: MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO Decisão Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 21:39

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 21:39

Desentranhado o documento
20/08/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2024 16:45

Recebidos os autos
20/08/2024 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2024 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/08/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732678-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA ARAUJO BECKER EXECUTADO: MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO 'Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 678.505,31, e parte executada aufere renda mensal líquida de R$ 28.758,78.

Nesta medida, razoável o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da devedora, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (Maria de Nazareth Raupp Machado, CPF n.º *02.***.*13-91), até o limite do débito em cobrança (R$ 678.505,31).

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Por fim, oficie-se à fonte pagadora da executada (Câmara dos Deputados) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0732678-23.2021.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 12:35

Recebidos os autos
22/07/2024 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2024 12:35

Deferido em parte o pedido de MARIANA ARAUJO BECKER - CPF: *00.***.*49-52 (EXEQUENTE)
15/07/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732678-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA ARAUJO BECKER EXECUTADO: MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO CERTIDÃO De ordem (nos termos Portaria 1/2019/CJU), fica deferido prazo de 05 (cinco) dias pleiteado pela parte exequente (ID 202549120). * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:02

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732678-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA ARAUJO BECKER EXECUTADO: MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 187920154, fica a parte executada intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732678-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA ARAUJO BECKER EXECUTADO: MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO 'Decisão Cuida-se de cumprimento de sentença.

Autuação foi retificada, nesta data, para adequá-la a essa fase processual.

I - Da atualização do valor do débito Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência.

Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação e os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO PROVIDO.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A CAUSA.

NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

PRECEDENTES.

AGRAVO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa.

Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda.

Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro." (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) 2.

Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado. 3.

Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação. (STJ - AgInt no REsp: 1326731 GO 2012/0113899-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2019).

Grifo nosso.

Nesse sentido, venha planilha atualizada da dívida, com observância dos parâmetros supracitados.

Com a resposta, retifique a Secretaria a autuação para corrigir o valor da causa no sistema PJE.

II - Da intimação para o pagamento A seguir, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, acrescido das custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo , no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

O pagamento no prazo assinalado isenta a parte da incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Concite-se a parte executada de que, tão logo transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, libere-se a cifra ao exequente, bem como intime-se-lhe para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).

Se a quantia não for suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Se não sobrevier notícias de pagamento, no prazo legal, ou ainda, se este for insuficiente para a satisfação da obrigação, após a manifestação da parte executada, proceda-se à tentativa de constrição de bens e valores, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (sem necessidade de nova conclusão).

Neste ponto, infrutíferas todos as diligências, e se nada for requerido pelo credor, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 18:03

Recebidos os autos
27/02/2024 18:03

Outras decisões
27/02/2024 13:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
21/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 23:33

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 23:33

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:22

Recebidos os autos
04/12/2023 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
01/12/2023 20:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 13:57

Recebidos os autos
01/12/2023 13:57

Outras decisões
21/11/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2023 11:50

Recebidos os autos
26/04/2023 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2023 12:35

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:34

Recebidos os autos
27/03/2023 11:34

Outras decisões
14/03/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/03/2023 00:59

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 21:05

Juntada de Petição de apelação
09/02/2023 02:29

Publicado Sentença em 09/02/2023.
08/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 22:43

Recebidos os autos
06/02/2023 22:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/10/2022 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/10/2022 11:54

Expedição de Certidão.
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO em 08/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
11/08/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO em 10/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 16:53

Recebidos os autos
10/08/2022 16:53

Decisão interlocutória - indeferimento
09/08/2022 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/08/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:27

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Publicado Despacho em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
24/07/2022 16:11

Recebidos os autos
24/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/06/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 18:25

Juntada de Petição de especificação de provas
24/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/06/2022.
24/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 05:55

Expedição de Certidão.
13/06/2022 18:23

Juntada de Petição de réplica
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 16:47

Expedição de Certidão.
18/05/2022 00:37

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO em 17/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 17:47

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 10/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 18:13

Juntada de Certidão
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 08:50

Recebidos os autos
08/04/2022 08:50

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/04/2022 19:08

Juntada de Certidão
04/04/2022 08:44

Recebidos os autos
04/04/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/03/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 03/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 25/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:10

Publicado Despacho em 18/02/2022.
17/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 22:08

Recebidos os autos
15/02/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/02/2022 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
31/01/2022 12:38

Recebidos os autos
31/01/2022 12:38

Decisão interlocutória - indeferimento
26/01/2022 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/01/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:21

Publicado Despacho em 15/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 16:01

Recebidos os autos
09/12/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/12/2021 09:34

Expedição de Certidão.
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 07/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 19:25

Juntada de Petição de especificação de provas
16/11/2021 00:31

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 10:05

Recebidos os autos
11/11/2021 10:05

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2021 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/11/2021 10:45

Expedição de Certidão.
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH RAUPP MACHADO em 22/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
25/09/2021 07:47

Recebidos os autos
25/09/2021 07:47

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/09/2021 21:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2021 16:00

Recebidos os autos
21/09/2021 16:00

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/09/2021 20:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo