22/08/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732681-69.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONALDO DOS SANTOS ALVES EXECUTADO: GISELLE GOMES DE MATOS DECISÃO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, GISELLE GOMES DE MATOS, restou infrutífera, conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo.

Em seguida, em consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, não foram encontrados bens dessa natureza, consoante documento ora juntado.

Do mesmo modo, realizada a pesquisa no sistema INFOJUD/INFOSEG, a qual identifica a existência de bens declarados pela parte devedora em sua Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, não se constatou o envio de qualquer declaração pela parte devedora à Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios, tampouco registro de operações imobiliárias (DOI e DIMOB) nesse mesmo interregno.

INDEFIRO, no entanto, os pedidos subsidiários formulado parte credora na petição de ID 206441782, de expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito e à Receita Federal, a fim de localizar bens da parte devedora, pois este Juízo, em razão dos princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo da economia e celeridade (art. 2° da Lei nº 9.099/95), não oficia empresas ou Órgãos Públicos solicitando tal informação, tampouco atribui a estas o ônus de constringir ativos das partes executadas, mas tão somente realiza a pesquisa de bens dos devedores junto aos sistemas informatizados disponibilizados por este Tribunal (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ERIDFT), o que já foi feito sem que obtivesse sucesso.

INDEFIRO, ainda, o pedido formulado pela parte exequente de pesquisa de bens da parte devedora junto aos sistemas CENSEC, CCS- BACEN e SREI, SISNESP, uma vez que este Juízo não possui acesso as mencionadas ferramentas, sobretudo quando os sistemas já pesquisados possuem a mesma finalidade destes.

Assim, cumpre reconhecer já ter este Juízo exaurido os meios de cooperação possíveis para a localização de bens da parte executada, não havendo como o feito prosseguir.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que se faz necessária a indicação de bens da parte executada para o desarquivamento dos autos, bem como que a reiteração dos pedidos já indeferidos recentemente será interpretada como litigância de má-fé, causando resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 80, inc.

IV do Código de Processo Civil (CPC/2015), com a aplicação de multa 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 81).

Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema.
20/08/2024 19:31

Recebidos os autos
20/08/2024 19:31

Determinado o arquivamento
19/08/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:14

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:43

Recebidos os autos
08/08/2024 17:43

Deferido o pedido de RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (EXEQUENTE).
06/08/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/08/2024 04:21

Processo Desarquivado
05/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 19:30

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 19:30

Expedição de Certidão.
13/07/2023 19:30

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 01:28

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:46

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 12:16

Juntada de Certidão
07/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 18:58

Recebidos os autos
04/07/2023 18:58

Deferido o pedido de RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (EXEQUENTE).
04/07/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/07/2023 01:03

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
28/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 14:11

Recebidos os autos
22/06/2023 14:11

Indeferido o pedido de RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (EXEQUENTE)
21/06/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/06/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 13:49

Recebidos os autos
04/05/2023 13:49

Indeferido o pedido de RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (EXEQUENTE)
03/05/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/05/2023 10:14

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
25/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
03/03/2023 19:46

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:54

Expedição de Ofício.
02/03/2023 15:54

Expedição de Certidão.
13/02/2023 02:40

Publicado Decisão em 13/02/2023.
13/02/2023 02:27

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 15:30

Recebidos os autos
09/02/2023 15:30

Indeferido o pedido de RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (EXEQUENTE)
08/02/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/02/2023 18:02

Recebidos os autos
08/02/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/02/2023 11:14

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
13/01/2023 16:22

Recebidos os autos
13/01/2023 16:22

Deferido em parte o pedido de RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (EXEQUENTE)
27/12/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/12/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:29

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 13:09

Juntada de Certidão
30/11/2022 03:11

Decorrido prazo de GISELLE GOMES DE MATOS em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:40

Expedição de Mandado.
23/11/2022 03:24

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 02:52

Publicado Certidão em 22/11/2022.
21/11/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 17:03

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:18

Recebidos os autos
17/11/2022 15:18

Deferido o pedido de RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (EXEQUENTE).
16/11/2022 19:49

Juntada de Ofício
16/11/2022 19:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/11/2022 19:48

Expedição de Certidão.
14/11/2022 18:43

Expedição de Ofício.
08/11/2022 14:32

Juntada de Certidão
03/11/2022 19:15

Expedição de Certidão.
28/10/2022 20:51

Expedição de Ofício.
27/10/2022 00:37

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 15:52

Recebidos os autos
25/10/2022 15:52

Deferido o pedido de GISELLE GOMES DE MATOS - CPF: *33.***.*30-00 (EXECUTADO).
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de GISELLE GOMES DE MATOS em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALVES em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/10/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de GISELLE GOMES DE MATOS em 21/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 15:20

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 19:50

Recebidos os autos
11/10/2022 19:50

Deferido o pedido de GISELLE GOMES DE MATOS - CPF: *33.***.*30-00 (EXECUTADO).
11/10/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/10/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 12:07

Recebidos os autos
11/10/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/10/2022 10:15

Juntada de Certidão
07/10/2022 08:08

Decorrido prazo de GISELLE GOMES DE MATOS - CPF: *33.***.*30-00 (EXECUTADO) em 04/10/2022.
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de GISELLE GOMES DE MATOS em 04/10/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de GISELLE GOMES DE MATOS em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALVES em 16/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 17:39

Recebidos os autos
08/09/2022 17:38

Deferido o pedido de RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (AUTOR).
08/09/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:15

Recebidos os autos
05/09/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/09/2022 14:12

Recebidos os autos
13/06/2022 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2022 21:53

Juntada de Certidão
13/06/2022 21:50

Expedição de Certidão.
13/06/2022 21:48

Juntada de Certidão
10/06/2022 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 19:01

Recebidos os autos
03/06/2022 19:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/06/2022 16:35

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALVES - CPF: *12.***.*00-72 (AUTOR) em 02/06/2022.
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALVES em 02/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 23:17

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2022 00:26

Publicado Sentença em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 18:45

Recebidos os autos
16/05/2022 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2022 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/05/2022 13:51

Decorrido prazo de GISELLE GOMES DE MATOS - CPF: *33.***.*30-00 (REU) em 05/05/2022.
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALVES em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de GISELLE GOMES DE MATOS em 05/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 16:13

Recebidos os autos
25/04/2022 16:13

Decisão interlocutória - indeferimento
22/04/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/04/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 10:51

Expedição de Certidão.
11/04/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:29

Publicado Despacho em 04/04/2022.
04/04/2022 13:29

Publicado Despacho em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 18:53

Recebidos os autos
30/03/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/03/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 14:53

Recebidos os autos
18/03/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 07:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/03/2022 12:32

Juntada de Petição de réplica
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de GISELLE GOMES DE MATOS em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 21:45

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 18:51

Recebidos os autos do CEJUSC
03/03/2022 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/03/2022 18:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/03/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 00:12

Recebidos os autos
02/03/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2022 20:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2022 09:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/01/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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