TJDFT - 0731951-48.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2024 14:47
Baixa Definitiva
-
26/06/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 14:45
Transitado em Julgado em 26/06/2024
-
26/06/2024 02:18
Decorrido prazo de GENEY SOATO em 25/06/2024 23:59.
-
22/06/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 02:17
Publicado Ementa em 04/06/2024.
-
04/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
-
30/05/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE.
INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.
REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal, que deu provimento ao recurso interposto pelo Embargado e reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.
O Embargante aponta que o acórdão apresenta omissão, sob o argumento de que não teria se manifestado sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a falha de segurança existente, razão pela qual seria citra petita; ainda, busca o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais; requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. 2.
Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 3.
Não se evidencia a omissão alegada.
No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pelo Embargante, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 4.
Como exposto no acórdão embargado, “[...] o consumidor não agiu com o devido dever de cuidado e guarda de seu cartão, ao permitir que o vendedor efetuasse a troca e visualizasse a senha pessoal, além de não perceber que o cartão recebido estava no nome de terceira pessoa, a configurar culpa do consumidor.
Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: Acórdão 1682235. 5.
Afastada a aplicação da Súmula n.º 479 do STJ e da Súmula n.º 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, pois não houve quebra do perfil do cliente nas compras realizadas, de modo que não houve falha na segurança do banco e, portanto, não houve defeito do serviço.
Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: Acórdãos 1812250 e 1799403”. 5.
A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
O Embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretende apenas rediscutir o mérito da lide, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6.
No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado n.º 125 do FONAJE). 7.
Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95. -
29/05/2024 00:52
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 00:52
Recebidos os autos
-
24/05/2024 14:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/05/2024 14:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/05/2024 14:19
Expedição de Intimação de Pauta.
-
07/05/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2024 23:59.
-
06/05/2024 15:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/04/2024 18:29
Recebidos os autos
-
29/04/2024 16:35
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
29/04/2024 15:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
29/04/2024 13:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/04/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 16:55
Juntada de ato ordinatório
-
22/04/2024 16:54
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
22/04/2024 15:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 15/04/2024.
-
13/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
11/04/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 16:04
Recebidos os autos
-
05/04/2024 16:01
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/7270-24 (RECORRENTE) e provido
-
05/04/2024 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/03/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 13:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/03/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 17:09
Expedição de Intimação de Pauta.
-
13/03/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 16:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 16:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 15:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 15:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 14:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/03/2024 16:08
Recebidos os autos
-
05/03/2024 17:06
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
26/02/2024 14:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
26/02/2024 14:41
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 12:39
Recebidos os autos
-
26/02/2024 12:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0731944-95.2019.8.07.0016
Valdete Pereira da Silva Alves
Instituto de Previdencia dos Servidores ...
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/07/2019 09:18
Processo nº 0732077-51.2020.8.07.0001
Brb Banco de Brasilia SA
Ivan Felipe Dutra
Advogado: Paula Juliana Pereira Vieira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 30/09/2020 14:53
Processo nº 0731965-82.2020.8.07.0001
Brb Banco de Brasilia SA
Leandro Martins de Souza Venancio Pereir...
Advogado: Carlos Alberto da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/09/2020 20:45
Processo nº 0731956-18.2023.8.07.0001
Cleany Valerio da Silva
Wer Jk Comercio de Veiculos LTDA
Advogado: Kailo Rodrigo de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 01/08/2023 15:07
Processo nº 0732113-91.2023.8.07.0000
Rita Rodrigues Ferreira
Etevaldo Martins Pontes
Advogado: Robson da Penha Alves
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/08/2023 17:16