30/08/2024 14:29

Baixa Definitiva
30/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:27

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO MAIA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO REMANESCENTE em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CRIMES CONTRA A HONRA DE FUCIONÁRIO PÚBLICO.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.

REPRESENTAÇÃO.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão proferida em audiência, ID 58688009, que rejeitou parcialmente a denúncia em relação a dois fatos, por ausência de representação (falta de condição de procedibilidade). 3.

Em suas razões recursais, o apelante pontua que a representação dispensa formalidades, desde que inequívoca a vontade da pessoa ofendida na persecução penal.

Afirma que a representação é uma autorização genérica que abrange os fatos conexos.

Logo, pede a reforma da decisão para que a denúncia seja recebida em sua integralidade. 4.

Contrarrazões ofertadas no ID 58688030. 5.

Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo (ID 59218549). 6.

No caso, a apelada foi denunciada por três crimes de injúria, supostamente ocorridos no corpo do processo 0709404-48.2022.8.07.0016, nas datas de 16/05/2022, 17/03/2023 e, posteriormente, em dia não precisado na peça acusatória. 7.

Ao exame do caderno processual, verifica-se que, em 12/01/2023, o ofendido realizou representação quanto à apuração da infração penal de injúria (ID 58687892), a qual, por óbvio, referenciava-se ao episódio do dia 16/05/2022, pois sequer ocorridas as demais imputações. 8.

Decerto, o Ministério Público fica jungido aos limites da representação feita, descabendo alargá-la para incluir crime outro não mencionado ou ainda não ocorrido, o que traduz, aliás, uma das facetas da eficácia objetiva da representação. 9.

Desse modo, ausente a condição de procedibilidade para processamento e julgamento dos crimes pretensamente ocorridos após a representação, escorreita a decisão de rejeição parcial da denúncia. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 11.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.
12/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:27

Recebidos os autos
12/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2024 15:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:01

Recebidos os autos
02/08/2024 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 16:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
02/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 16:29

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 13:52

Recebidos os autos
07/06/2024 16:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
17/05/2024 09:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/05/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 09:36

Recebidos os autos
03/05/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

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