03/04/2024 10:35

Baixa Definitiva
03/04/2024 09:46

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA, FALSIDADE DOCUMENTAL, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA.

PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS.

BUSCA DOMICILIAR.

INEXISTÊNCIA.

FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTO POLICIAL.

DOSIMETRIA.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONFISSÃO.

MEIO DE DEFESA.

PENA PECUNIÁRIA.

PLEITO DE AFASTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA CORPORAL.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1.

O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2.

Se o conjunto probatório é robusto em demonstrar que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao réu e se destinavam à difusão ilícita, não há se falar em absolvição.

A forma de armazenamento do material no momento da apreensão, sua filmagem pela equipe e o depoimento coeso das testemunhas policiais que participaram da prisão do réu são provas suficientes para a condenação. 3.

As condenações pelos crimes de posse de arma com numeração suprimida, falsificação de documento público, lesão corporal contra agente público e resistência também têm respaldo na prova dos autos, especialmente na prova oral produzida em Juízo, inclusive na confissão do réu, no caso dos crimes de posse de arma e falsificação de documento. 4.

Os laudos de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, bem como a semelhança do documento falsificado com os padrões de documento original, afasta alegação de atipicidade material das condutas. 5.

A palavra das testemunhas policiais, coesas e harmoniosas, sem qualquer indicação de intenção de prejudicar o réu, pode ser utilizada como fundamento para a condenação 6.

O entendimento jurisprudencial considera como critério razoável para o cálculo da pena-base a modulação em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao crime.

Não se cuida de preceito absoluto, mas de parâmetro, de ponto de partida, para a dosimetria da primeira fase da pena.

No caso, a adoção do critério de 1/10 foi benéfico ao réu, não devendo ser alterado em razão do princípio non reformatio in pejus. 7.

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630 do STJ) que, no caso, sequer ocorreu. 8.

Havendo apenas uma condenação definitiva apta a configurar a agravante da reincidência, o aumento na segunda fase da dosimetria deve ser na fração de 1/6 (um sexto). 9.

Inviável a isenção ou afastamento da pena de multa pela alegação de hipossuficiência do réu, pois a referida sanção está prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória. 10.

Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e subsistindo a necessidade da segregação cautelar, haja vista o risco de reiteração delitiva, em função da reincidência, deve ser mantida a sentença na parte em que manteve prisão do apelante. 11.

Apelação parcialmente provida.
16/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 17:29

Expedição de Ofício.
15/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
14/03/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:25

Retirado de pauta
27/02/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 23:16

Recebidos os autos
15/02/2024 12:23

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/02/2024 12:22

Juntada de Certidão
14/02/2024 10:36

Recebidos os autos
28/11/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
28/11/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:01

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:54

Recebidos os autos
26/10/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
24/10/2023 17:40

Recebidos os autos
23/10/2023 14:19

Recebidos os autos
23/10/2023 14:19

Recebidos os autos
23/10/2023 14:17

Recebidos os autos
23/10/2023 14:16

Recebidos os autos
23/10/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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