26/07/2024 12:46

Baixa Definitiva
26/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:45

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por SAGA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (apelantes/rés) contra sentença (ID 56784713), proferida em sede de ação de conhecimento proposta por ARI MOURA DE OLIVEIRA (apelado/autor), que julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes da exordial para condenar as requeridas, solidariamente: i) a obrigação de fazer, consubstanciada no dever de transferir o cadastro administrativo do veículo objeto da lide para que conste o autor como proprietário do referido veículo; ii) a obrigação de pagar R$15.000,00 (quinze mil reais), atualizados pelo INPC, desde o arbitramento e acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde o ilícito em 22/09/2020.

Irresignadas, apelam as rés (ID 56784718).

Alegam, em síntese, que “a obrigação de fazer só pode ser cumprida com a participação efetiva do próprio requerente, ora apelado, que precisa não só efetuar o pagamento de eventuais débitos em aberto no automóvel, como também precisa encaminhar o veículo para a realização de vistoria” (ID 56784718 – pág. 4).

Aduzem, ainda, que não praticou nenhum ato que pudesse dar ensejo a reparação por danos morais, visto que “meros dissabores, irritações e aborrecimentos inerentes ao convício social e as relações comerciais, não são suficientemente capazes de conduzir ao abalo psicológico, não ultrapassando a esfera íntima do Recorrido, podendo ser o presente caso considerado como mero inadimplemento contratual, que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ AgRg 303.129), não gera dano moral, devendo ser afastado o dever de indenizar imposto a esta Recorrente” (ID 56784718 – pág. 6).

Alternativamente, entendem que devem ser apreciadas as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, bem como a ausência de intensidade do ânimo de ofender, minorando-se o valor fixado, sob pena de causar enriquecimento sem causa do autor/apelado.

Ao final, requerem a) seja deferido o pleito de efeito suspensivo até o julgamento definitivo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) seja o presente recurso de Apelação recebido, conhecido e provido para, reformando a sentença recorrida, determinar que conste expressamente a necessidade de colaboração do Autor/Apelado para efetivação da transferência do veículo, sendo necessário tanto o pagamento de eventuais débitos em abertos no automóvel, à exemplo de IPVA, como ainda, que o requerente se comprometa a encaminhar o veículo para realização de vistoria; c) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de reconhecer a inexistência de dano moral sofrido pelo apelado ou, alternativamente, para que seja minorado seu valor.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito recursal.

De início, ressalto que a relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem móvel adquirido pelo autor como destinatário final.

Assim, sendo as apelantes fornecedoras de serviço, possuem a obrigação de prestarem um serviço adequado, eficiente e de agirem com boa-fé, informando ao consumidor dos meandros que cercam a relação jurídica entabulada entre as partes.

Deste modo, no caso, comprovada a cadeia negocial e o direito do consumidor em receber o documento do veículo livre e desembaraçado de qualquer restrição, bem como comprovado que os débitos anteriores já foram quitados por ele, entendo que o impacto financeiro referente ao serviço de despachante e ao pagamento de vistoria para a transferência do veículo, não devem a ele ser opostos e sim custeados pelas apelantes/rés.

Desse modo, não há falar em obrigação de fazer impossível de ser executada de forma unilateral e que só pode ser cumprida com a participação efetiva do autor/apelado mediante pagamento dos débitos e da vistoria, pois os débitos anteriores já foram devidamente quitados e o pagamento da vistoria deve ser providenciado pelas apelantes diretamente à empresa credenciada pelo Detran/DF, visto que o apelado já efetuou o pagamento dos serviços necessários à transferência a apelante, sendo certo que, após essas tratativas, o autor/recorrente poderá encaminhar seu veículo ao estabelecimento indicado para vistoria.

Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de exclusão da compensação pelos danos morais sofridos pelo autor ou, alternativamente, de redução de seu valor.

Como bem salientado pelo juízo a quo ao fundamentar a sentença: (...) “A requerida incorreu em prática abusiva ilícita, concernente na negativa injustificada de atendimento à demanda do autor, pois não apenas descumpriu sua obrigação contratual de transferir o veículo para a titularidade do autor no prazo de 30 dias, como também foi omissa, de forma injustificada, em atender à demanda específica do consumidor, apesar do transcurso de cerca de mais de três anos desde o vencimento de sua obrigação contratual” (ID 56784713 – pág. 4). (grifei) Diante da responsabilidade objetiva, dos riscos inerentes à atividade empresarial e da ausência de excludentes de responsabilidade civil, necessária a compensação dos danos morais ocasionados ao consumidor pelo descumprimento do dever de informação e pela demora excessiva para a transferência do veículo.

Assim, na hipótese, a comprovação dos danos morais suportados pela parte autora resultou da extensa desídia das apeladas/rés em cumprir com sua obrigação.

A valoração do dano moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.

No tocante à fixação do valor da reparação, não existem critérios legais hábeis a orientar a conduta do juiz.

No entanto, três fatores devem ser considerados: grau de culpa do agente causador do dano; repercussão do ato na vida da parte autora; e situação financeira de ambas as partes.

Não se pode esquecer também o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima.

Considerados os parâmetros para a fixação da indenização a título de danos morais, tais como a falha na prestação do serviço prologando por anos e a repercussão na esfera pessoal da vítima, tenho por razoável e proporcional a fixação dos danos morais feita pelo magistrado a quo, pois observa a finalidade compensatória sem olvidar das circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira das partes.

Logo, as razões recursais são insuficientes para modificar a sentença ora recorrida.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Diante do resultado deste julgamento, majoro os honorários fixados em sentença em 3% (três por cento) para a parte ré, ora recorrente, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto.
28/06/2024 17:59

Conhecido o recurso de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0027-27 (APELANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 00:05

Recebidos os autos
22/04/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ARI MOURA DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de apelação cível, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposta por SAGA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (apelantes/rés) contra sentença (ID 56784713), proferida em sede de ação de conhecimento proposta por ARI MOURA DE OLIVEIRA (apelado/autor), que julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes da exordial para condenar as requeridas, solidariamente: i) a obrigação de fazer, consubstanciada no dever de transferir o cadastro administrativo do veículo objeto da lide para que conste o autor como proprietário do referido veículo; ii) a obrigação de pagar R$15.000,00 (quinze mil reais), atualizados pelo INPC, desde o arbitramento e acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde o ilícito em 22/09/2020.

Irresignadas, apelam as rés (ID 56784718).

Alegam, em síntese, que “a obrigação de fazer só pode ser cumprida com a participação efetiva do próprio requerente, ora apelado, que precisa não só efetuar o pagamento de eventuais débitos em aberto no automóvel, como também precisa encaminhar o veículo para a realização de vistoria” (ID 56784718 – pág. 4).

Aduzem, ainda, que não praticou nenhum ato que pudesse dar ensejo a reparação por danos morais, visto que “meros dissabores, irritações e aborrecimentos inerentes ao convício social e as relações comerciais, não são suficientemente capazes de conduzir ao abalo psicológico, não ultrapassando a esfera íntima do Recorrido, podendo ser o presente caso considerado como mero inadimplemento contratual, que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ AgRg 303.129), não gera dano moral, devendo ser afastado o dever de indenizar imposto a esta Recorrente” (ID 56784718 – pág. 6).

Alternativamente, entendem que devem ser apreciadas as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, bem como a ausência de intensidade do ânimo de ofender, minorando-se o valor fixado, sob pena de causar enriquecimento sem causa do autor/apelado.

Ao final, requerem a) seja deferido o pleito de efeito suspensivo até o julgamento definitivo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) seja o presente recurso de Apelação recebido, conhecido e provido para, reformando a sentença recorrida, determinar que conste expressamente a necessidade de colaboração do Autor/Apelado para efetivação da transferência do veículo, sendo necessário tanto o pagamento de eventuais débitos em abertos no automóvel, à exemplo de IPVA, como ainda, que o requerente se comprometa a encaminhar o veículo para realização de vistoria; c) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de reconhecer a inexistência de dano moral sofrido pelo apelado ou, alternativamente, para que seja minorado seu valor.

Preparo ao ID 56784720 Contrarrazões acostadas ao ID 56784723. É o relatório.

DECIDO.

Neste momento processual, passo a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado.

Dito isso, o artigo 932, inciso II e o artigo 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõem que: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ademais, os efeitos em que o recurso de apelação será recebido estão previstos no artigo 1.012 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do §1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (grifei) Dito isso, o disposto no artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil permite a concessão excepcional de efeito suspensivo pelo critério ope judicis, onde caberá ao magistrado, de acordo com a análise do caso concreto, desde que preenchidos os requisitos estipulados pela lei, conferir o efeito suspensivo à apelação que não o tenha como regra pela previsão legal.

Quanto à espécie, a norma estampada no artigo 1.012, §4º, do Código Adjetivo prevê que a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso, a apelação interposta pelas partes rés submete-se ao artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, já possuindo o efeito suspensivo por força da lei adjetiva (ope legis), não encontrando subsunção a nenhuma das hipóteses excepcionais estampadas no §1º do retromencionado dispositivo que admitam o afastamento do regramento geral para o apelo.

Ante o exposto, por estarem presentes os pressupostos processuais, RECEBO a apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil).

Operada a preclusão, retornem os autos conclusos para análise meritória.

Publique-se.

Intimem-se.
21/03/2024 16:34

Recebidos os autos
21/03/2024 16:34

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/03/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/03/2024 15:39

Recebidos os autos
13/03/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/03/2024 14:31

Recebidos os autos
12/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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