19/07/2024 13:45

Baixa Definitiva
19/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:30

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de HF 4060 BAR E EVENTOS LTDA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

PRESCRIÇÃO.

PRECLUSÃO.

DANOS MATERIAIS.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A sucessão de empresas ocorre quando a empresa explora a mesma atividade empresarial com o mesmo nome, no mesmo estabelecimento da anterior empresa.

Comprovada a sucessão empresarial, a requerida possui legitimidade passiva e responde pelos débitos da empresa sucedida. 2.

A prescrição caracteriza-se como matéria de mérito, art. 487, inciso II, do CPC, e foi rejeitada na decisão saneadora, contra a qual a requerida não agravou, art. 1.015, inciso II, do CPC, operando-se a preclusão consumativa, que impede a rediscussão da questão. 3.

Nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC, aquele que por ação ou omissão age com negligência ou imprudência, comete ato ilícito que gera o dever de indenizar pelos danos causados a outrem. 4.

O autor se desincumbiu de provar os danos suportados em razão da pintura realizada pela requerida em seu estabelecimento, sem nenhuma proteção ou aviso, que respingou em seu veículo, o qual teve que ser repintado. 5.

Recurso não provido.

Sentença mantida.
21/06/2024 17:13

Conhecido o recurso de HF 4060 BAR E EVENTOS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão
22/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 13:48

Recebidos os autos
30/04/2024 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
30/04/2024 10:26

Recebidos os autos
30/04/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/04/2024 12:31

Recebidos os autos
29/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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