07/10/2024 13:34

Baixa Definitiva
07/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:25

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HELIO ALVES PEREIRA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

INTERESSE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

EXAME PERICIAL.

MAIOR VALIA À PROVA PRODUZIDA POR PERITO JUDICIAL.

NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE.

I.

O interesse recursal centrado na conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, com base no laudo particular que a parte recorrente teria produzido.

II.

Os critérios inerentes à concessão dos benefícios previdenciários são estipulados de acordo com a condição clínica do segurado e o grau de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, a definir a função habitual do indivíduo em total ou parcial e permanente ou temporária.

III.

A concessão da aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade do trabalhador segurado seja total e permanente (insuscetível de recuperação), benefício regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/1991.

IV.

Predomina o princípio do livre convencimento motivo no âmbito da valoração probatória (Código de Processo Civil, artigos 371 e 479).

V.

Maior força persuasiva (probatória) da perícia judicial produzida sob o contraditório que conclui pela não subsunção da concreta situação previdenciária à aposentadoria por invalidez.

Suficiência.

VI.

Inviável a consideração de aspectos socioeconômicos do beneficiário ou de se emprestar maior valia ao laudo particular (unilateralmente produzido) àquele propósito.

VII.

Apelação desprovida.
09/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:35

Conhecido o recurso de HELIO ALVES PEREIRA - CPF: *77.***.*33-84 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 15:12

Recebidos os autos
18/07/2024 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
18/07/2024 07:29

Recebidos os autos
18/07/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/07/2024 13:00

Recebidos os autos
15/07/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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