21/03/2024 17:15

Baixa Definitiva
21/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:15

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA DOS SANTOS LOBAO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 165-A DO CTB.

RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA.

SUPOSTAS NULIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO.

REGULARIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial consistente no pedido de anulação do auto de infração de trânsito elencado.

Em seu recurso assinala que o auto de infração é ato vinculado, de modo que deve atender os requisitos para o seu adequado preenchimento, sob pena de arquivamento.

Assim, defende que o auto de infração não observou o “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito”, eis que não indicou a marca/modelo do etilômetro disponibilizado na ocasião.

Ainda, alega ser necessária a realização do teste do etilômetro no condutor que assumiu a direção do veículo, o que ausente no caso concreto.

Subsidiariamente, assinala que a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses é excessiva, devendo ser fixada no mínimo legal autorizado pelo artigo 293 do CTB.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Inexiste nulidade sob a tese de que a tipificação da infração estaria em desacordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – “MBFT”.

Relembra-se que aquele manual é decorrente de grupo de trabalho que tem por objetivo harmonizar e uniformizar a aplicação da legislação de trânsito em todo o território nacional, funcionando como orientações interpretativas para a melhor aplicação do CTB.

Ocorre que a infração elencada consiste tão somente na recusa em ser submetido ao teste exigido no momento da abordagem, sendo que o mencionado dispositivo constitui uma infração administrativa autônoma do estado de embriaguez.

Portanto, sequer há obrigação de efetivo teste/exame para consumar a infração, de modo que ausente nulidade na infração de trânsito tão somente por não seguir a orientação do MBFT acerca da indicação da marca/modelo do aparelho.

Destaca-se que não há nulidade sem prejuízo, não existindo demonstração de que a ausência da descrição do modelo tenha interferido na recusa da parte autora em se submeter ao teste.

IV.

A ausência de menção ao teste de alcoolemia para o condutor que recebeu as chaves para continuar a conduzir o veículo após a abordagem da parte autora não afasta a infração de trânsito, visto que corresponde tão somente a medida administrativa subsequente à infração, além de não interferir na apuração da infração da parte autora pela recusa em se submeter ao teste que permitiria cientificar influência de álcool.

V.

A infração em análise possui penalidade administrativa fixada no próprio 165-A do CBT, que dispõe acerca da suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, não se aplicando a regra prevista no artigo 293.

VI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, haja vista o irrisório valor da causa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade de justiça, ora deferida.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
19/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:00

Recebidos os autos
15/02/2024 15:36

Conhecido o recurso de KATIA CRISTINA DOS SANTOS LOBAO - CPF: *00.***.*87-88 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:36

Recebidos os autos
10/01/2024 18:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/12/2023 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/12/2023 18:38

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:21

Recebidos os autos
11/12/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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