07/06/2024 13:55

Baixa Definitiva
07/06/2024 12:47

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO LEITE BARBOSA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0731117-45.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) RICARDO LEITE BARBOSA EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1851024 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

O recorrente alega que o acórdão é contraditório porque não aplicou entendimento da Súmula n.º 27 da TUJ que admite a implementação da GAB se comprovadas as atividades relacionadas à atenção primária, independentemente do local de lotação (Centro de Atenção Psicossocial para tratamento de Álcool e outras Drogas – CAPS). 2.

Não há contradição no acórdão que considerou não apenas o local de atuação do autor, mas também as atividades desempenhadas, conforme consignado nos itens 4 e 5 da ementa: “Há, portanto, nítida separação entre a atenção básica à saúde (prevista no item I do art. 5º) e outros atendimentos na rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, ressaltando que o embargante atua como analista de gestão “sendo insuficiente para percepção da gratificação as atribuições elencadas no relatório de ID54369299”. 3.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
30/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:17

Recebidos os autos
26/04/2024 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:06

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 18:08

Recebidos os autos
08/04/2024 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
01/04/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:44

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/03/2024 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:19

Publicado Acórdão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:37

Recebidos os autos
05/03/2024 16:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 19:13

Recebidos os autos
30/01/2024 18:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/12/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:38

Recebidos os autos
12/12/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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