04/09/2025 17:39

Baixa Definitiva
04/09/2025 17:39

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 17:37

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/06/2025 11:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2025 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/05/2025 20:01

Juntada de certidão
05/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de WILSON PALHARES em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 14:58

Recebidos os autos
14/04/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2025 14:58

Recebidos os autos
14/04/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2025 13:27

Recebidos os autos
14/04/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/04/2025 13:27

Decorrido prazo de MULTIGRAIN S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (AGRAVADO) em 11/04/2025.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MULTIGRAIN S.A. em 11/04/2025 23:59.
11/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:58

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/03/2025 13:58

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/03/2025 15:33

Juntada de Petição de agravo
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MULTIGRAIN S.A. em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0731874-84.2023.8.07.0001 RECORRENTE: WILSON PALHARES RECORRIDO: MULTIGRAIN S.A.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL.

CÓDIGO DE CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDAE.

QUBRA DE SAFRA.

TEORIA DA IMPREVISÃO.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

AFASTADA.

MULTA COMPENSATÓRIA.

VALOR.

RAZOABILIDADE.

PACTA SUNT SERVANDA.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

CONVERSÃO.

PERDAS E DANOS.

TERMO INICIAL.

JUROS MORATÓRIOS.

DATA DO INADIMPLEMENTO. 1.

Os contratos de cédula de produto rural não são interpretados a luz do Código de Defesa do Consumidor, pois têm por finalidade o fomento da atividade empresarial, que não se amolda ao destinatário final conforme dispõe a legislação consumerista. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão aos contratos agrícolas quando relacionada A eventos inerentes à atividade do produtor rural, motivo pela qual essa não é suficiente para fundamentar a revisão contratual ou a sua resolução em razão de onerosidade excessiva superveniente resultante da baixa produtividade da colheita. 3.

Eventual quebra de safra ou produção aquém do esperado não é suficiente para a resolução ou revisão da cédula de produto rural, ao passo que o referido evento é inerente à própria atividade agrícola. 4.

As condições livremente pactuadas entre as partes, em especial quando adequadas à obrigação assumida e à função social e econômica do contrato, devem permanecer inalteradas, de forma a prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. 5.

Vencida a data para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa fungível e havendo previsão contratual de imediata conversão da obrigação originária em perdas e danos, o termo inicial da incidência dos consectários da mora deve observar a data de inadimplemento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente aponta violação aos artigos 405, 407, 413 e 884, todos do Código Civil, sustentando que a cláusula penal foi fixada em percentual elevado e desproporcional, não refletindo os prejuízos efetivamente suportados pela recorrida.

Aduz que deve ser considerada a situação do insurgente, que possui a saúde debilitada, idade avançada e impossibilitado de continuar a exercer atividades agrícolas.

Argumenta que, nos casos de conversão da obrigação de entregar coisa em obrigação de pagar quantia certa, os juros de mora só podem incidir a partir da definição do valor devido, e não da data do inadimplemento.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

Nas contrarrazões, a recorrida pede que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado EDEGAR STECKER, inscrito na OAB/DF 9.012.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado haja vista a concessão da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 405, 407, 413 e 884, todos do Código Civil, pois o órgão julgador, com lastro na interpretação das cláusulas contratuais e nos elementos fático-probatórios dos autos assentou: “(...) na hipótese dos autos, a cédula de produto rural entabulada livremente entre as partes estabeleceu o pagamento de multa compensatória no patamar de 30% (trinta por cento), considerada a natureza, o risco e a finalidade própria do negócio jurídico destinada à aquisição de sacas de soja a serem comercializadas no mercado externo.

Dessa forma, as condições livremente pactuadas entre as partes, em especial quando adequadas à obrigação assumida e à função social e econômica do contrato, devem permanecer inalteradas, de forma a prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. (...) vencida a data para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa fungível e havendo previsão contratual de imediata conversão da obrigação originária em perdas e danos, o termo inicial da incidência dos consectários da mora deve observar a data de inadimplemento, nos termos do artigo 397 do Código Civil.” (ID 65773444).

Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Igualmente, o apelo não merece subir pelo fundamento da letra "c” do permissivo constitucional.

Isso porque não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo (AgInt nos EREsp n. 2.028.780/PA, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 8/11/2023).

Nesse sentido, confira-se o AREsp n. 2.786.504, Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/12/2024.

Determino que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado EDEGAR STECKER, inscrito na OAB/DF 9.012.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
07/02/2025 15:22

Recebidos os autos
07/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2025 15:22

Recebidos os autos
07/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/02/2025 15:22

Recurso Especial não admitido
07/02/2025 12:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2025 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/02/2025 12:25

Recebidos os autos
07/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/02/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733677-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SUSANA BARBOSA RAMOS EMBARGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024.
05/12/2024 19:31

Juntada de certidão
05/12/2024 19:31

Juntada de certidão
05/12/2024 19:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/12/2024 17:08

Recebidos os autos
05/12/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2024 12:04

Juntada de Petição de recurso especial
13/11/2024 14:54

Publicado Intimação em 13/11/2024.
12/11/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
28/10/2024 14:02

Conhecido o recurso de WILSON PALHARES - CPF: *43.***.*60-25 (APELANTE) e não-provido
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 14:43

Recebidos os autos
01/08/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
31/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:37

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 10:42

Recebidos os autos
22/07/2024 10:42

em cooperação judiciária
17/07/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/07/2024 15:45

Recebidos os autos
17/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/07/2024 14:03

Recebidos os autos
15/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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