28/05/2024 15:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0731655-74.2023.8.07.0000
27/05/2024 22:12

Recebidos os autos
27/05/2024 22:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
27/05/2024 22:12

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/05/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:09

Recebidos os autos
14/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2024 17:09

Recebidos os autos
14/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/05/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/05/2024 15:29

Recebidos os autos
14/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/05/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
06/05/2024 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 12:33

Juntada de mandado
20/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 22:42

Recebidos os autos
19/02/2024 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 22:42

Recebidos os autos
19/02/2024 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2024 11:51

Recebidos os autos
15/02/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0731655-74.2023.8.07.0000 RECORRENTE: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Na petição de ID nº 55369178, o advogado do recorrente, José Adirson de Vasconcelos Júnior, OAB/DF 20.766, requer a reabertura de eventual prazo aberto para data posterior ao dia 9/2/2024, tendo em vista o atestado médico apresentado no ID nº 55369179.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o advogado estar de atestado médico apenas configura justa causa, quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono exercer a profissão ou substabelecer o mandato.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS.

ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO (...) 2.1. "A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração.

Precedentes" (AgRg no AREsp 202.4 02/SP, Rel.

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 4/9/2015). 3.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.043.600/MG, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 19/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO RECURSAL.

JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO EM NOME DO ÚNICO PATRONO DO RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU DE SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES A OUTROS PROFISSIONAIS.

RECURSO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC.

PRAZO AINDA REGIDO PELO ART. 39 DA LEI 8.038/90.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato" (AgRg no AREsp n. 2.207.141/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. (...) (AgRg no RHC n. 175.199/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/6/2023).

No caso vertente, não verifico a presença das condições para o reconhecimento da justa causa (artigo 223, §1º do CPC), especialmente por não restar configurada a impossibilidade de substabelecer o mandato, razão pela qual indefiro o pedido de reabertura do prazo em curso.

Aguarde-se o transcurso do prazo para impugnação da decisão de ID nº 54456868.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
14/02/2024 15:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/02/2024 15:15

Juntada de Petição de agravo
14/02/2024 15:15

Juntada de Petição de agravo
09/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:56

Recebidos os autos
08/02/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:56

Recebidos os autos
08/02/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/02/2024 11:48

Recebidos os autos
01/02/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/01/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:52

Recebidos os autos
24/01/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:52

Recebidos os autos
24/01/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:52

Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024 16:52

Recurso Especial não admitido
18/12/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/12/2023 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/12/2023 17:00

Recebidos os autos
12/12/2023 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/12/2023 23:59.
14/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:57

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:20

Recebidos os autos
09/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/11/2023 12:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERIDO) em 09/11/2023.
08/11/2023 20:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/11/2023 20:14

Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2023 02:27

Publicado Ementa em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:44

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2023 01:35

Recebidos os autos
01/09/2023 06:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
31/08/2023 20:21

Recebidos os autos
09/08/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/08/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:32

Juntada de Certidão
05/08/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:35

Recebidos os autos
02/08/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
02/08/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731314-45.2023.8.07.0001

Casa Caipira Promocao de Vendas LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0731388-02.2023.8.07.0001

Saulo Henrique Barbosa de Lima

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Renato Principe Stevanin

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0731874-84.2023.8.07.0001

Wilson Palhares

Multigrain Comercio LTDA

Advogado: Filipe Ataide Naslausky

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0731397-89.2022.8.07.0003

Cicero Victor dos Santos

Ailton Marques Barbosa

Advogado: Igor Camelo Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0731463-41.2023.8.07.0001

Nadia Lucia Santos Carneiro

Claro S.A.

Advogado: Lais Benito Cortes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 13:33

Exibir Processo