12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

OBSCURIDADE.

OCORRÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OMISSÃO.

TEMA 1150 DO STJ.

VÍCIO INEXISTENTE.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo réu, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e o condenou ao pagamento de valores referentes à conta individualizada do PASEP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à sucumbência recíproca e ao entendimento vinculante do STJ (Tema 1150).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. 4.

Verifica-se que autora sucumbiu em um dos dois pedidos formulados (dano moral), de modo que o ônus sucumbencial estabelecido no acórdão deve ser retificado, para que as partes sejam condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em partes iguais. 5.

No que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fixação dos honorários advocatícios se dá por ordem de preferência das hipóteses previstas no artigo 85, §2º, do CPC, de modo que, diante da condenação imposta, esta deve ser a base de cálculo dos honorários. 6.

O acórdão adotou expressamente a tese fixada pelo STJ no Tema 1150, ressaltando que a controvérsia dos autos diz respeito à caracterização da falha na prestação do serviço pelo réu, em razão da suposta má administração das contas/valores do PASEP, não se verificando, da causa de pedir deduzida na inicial, qualquer impugnação direta às deliberações do Conselho Diretor do PASEP ou aos índices elaborados pelo Ministério da Economia, apta a fixar a legitimidade da União no polo passivo da lide. 7.

Quanto à alegada necessidade de prequestionamento da matéria, segundo o disposto no art. 1.025, do CPC, “[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração conhecidos, rejeitados os opostos pelo réu e acolhidos os opostos pela autora.

Retificado o dispositivo do acórdão, quanto à distribuição da sucumbência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.
10/09/2025 14:28

Conhecido o recurso de SILVANA TERESA SAADS PEREIRA - CPF: *49.***.*23-20 (APELANTE) e não-provido
09/09/2025 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 17:44

Recebidos os autos
13/06/2025 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVANA TERESA SAADS PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 18:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/06/2025 18:08

Recebidos os autos
02/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
31/05/2025 07:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 16:00

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/2561-53 (APELANTE) e não-provido
23/05/2025 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 09:37

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 15:16

Expedição de Intimação de Pauta.
25/04/2025 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2025 09:25

Recebidos os autos
26/03/2025 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/03/2025 14:15

Recebidos os autos
26/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/03/2025 08:52

Recebidos os autos
24/03/2025 08:52

Recebidos os autos
24/03/2025 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/03/2025 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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