05/04/2024 15:46

Baixa Definitiva
05/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:45

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA XAVIER em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE.

RESOLUÇÃO DO BACEN.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PACTA SUNT SERVANDA.

TEMA REPETITIVO Nº 1.085/STJ.

DISTINÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A garantia de revogação da autorização de descontos é de conhecimento das instituições bancárias que operam no mercado de oferta de crédito, não devendo ser interpretada como violação da manutenção da relação contratual (pacta sunt servanda). 2.

Distinção entre o regime jurídico que tutela os contratos de mútuo de natureza comum, e o regramento específico que disciplina os empréstimos mediante contraprestações consignadas em folha (Tema Repetitivo 1.085/STJ). 3.

Faculta-se ao correntista cancelar a autorização de débitos automáticos relacionados aos contratos de mútuo de natureza comum, sujeitando-se, contudo, as consequências contratuais do inadimplemento.

Precedentes. 4.

Ausência dos requisitos necessários para a configuração do dano moral. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
29/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:24

Conhecido o recurso de FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA XAVIER - CPF: *07.***.*43-28 (APELANTE) e provido em parte
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/12/2023 15:34

Recebidos os autos
13/12/2023 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
13/12/2023 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2023 15:28

Recebidos os autos
06/12/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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