29/05/2024 13:44

Baixa Definitiva
29/05/2024 12:34

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SULIETE GERVASIO MONTEIRO em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0730199-41.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) TAM LINHAS AEREAS S/A.

EMBARGADO(S) SULIETE GERVASIO MONTEIRO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850925 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO §2º DO ART. 85 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrida em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela Recorrente e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. 2.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. 4.

Recurso adequado e tempestivo. 5.

A embargante pretende a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios argumentando que teria havido erro material na fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o valor da condenação seria ínfimo e o percentual fixado não remuneraria dignamente o advogado. 6.

Apesar de intimada, a embargada não se manifestou, consoante certificado no Id n. 57610793. 7.

A despeito das razões invocadas pela embargante, inexiste erro material a ser sanada na fixação de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, haja vista que, para o arbitramento da referida verba, foi analisado o trabalho desenvolvido pelo profissional na apresentação das contrarrazões com observância dos critérios estabelecidos no §2º do art. 85, do CPC. 8.

Recurso conhecido e não provido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME.
29/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:18

Recebidos os autos
26/04/2024 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 14:00

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 17:10

Recebidos os autos
08/04/2024 10:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de SULIETE GERVASIO MONTEIRO em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
05/04/2024 12:51

Decorrido prazo de SULIETE GERVASIO MONTEIRO - CPF: *61.***.*19-91 (EMBARGADO) em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SULIETE GERVASIO MONTEIRO em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:39

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/03/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 02:23

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:12

Recebidos os autos
05/03/2024 16:33

Conhecido o recurso de SULIETE GERVASIO MONTEIRO - CPF: *61.***.*19-91 (RECORRENTE) e não-provido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 19:13

Recebidos os autos
30/01/2024 16:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/01/2024 20:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/01/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:09

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 15:54

Recebidos os autos
24/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/01/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
13/01/2024 10:18

Recebidos os autos
13/01/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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