29/08/2024 17:18

Baixa Definitiva
29/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SHIRLEY LUCIA FATURETO MATOS em 28/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:31

Recebidos os autos
02/08/2024 18:31

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de SHIRLEY LUCIA FATURETO MATOS - CPF: *00.***.*98-93 (APELANTE)
02/08/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:12

Recebidos os autos
23/07/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/07/2024 09:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/07/2024 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/07/2024.
29/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

DESFALQUE.

CONTA.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

TEMA 1.150, STJ.

OCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Código Civil estabelece no art. 205 que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. 2.

No mesmo sentido firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1.105: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 3.

No caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional é data em que houve o saque do saldo da conta PASEP e, por conseguinte, a parte autora tomou conhecimento do saldo supostamente incompatível com o período de participação e manutenção da conta pelo gestor.

Considerando que entre essa data e a data do ajuizamento da ação transcorreu mais de 10 (dez) anos, correta a sentença que declarou a prescrição. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
27/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:52

Conhecido o recurso de SHIRLEY LUCIA FATURETO MATOS - CPF: *00.***.*98-93 (APELANTE) e não-provido
20/06/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 09:32

Recebidos os autos
26/04/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/04/2024 16:02

Recebidos os autos
26/04/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/04/2024 20:33

Recebidos os autos
25/04/2024 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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