16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0730918-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: KATHIA VIRGINIA GUACURY PINHEIRO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a tentativa de composição entre a autora e os corréus não se mostrou exitosa, instauro, com fundamento no "caput" do artigo 104-B do CDC, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas tomadas por aquela parte.

Concedo à autora prazo de 15 dias para que instrua os autos com seus últimos 3 contracheques, sua declaração de IRPF dos últimos 2 anos e os extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos 3 últimos meses completos, bem como esboço de plano de pagamento das dívidas remanescentes havida com os réus, atentando para o que preceitua o § 4º do "supra" aludido artigo.

Após, intimem-se os réus para que ofereçam resposta, observando o disposto no § 2º do artigo 104-B do CDC, apresentando, também, os saldos devedores atualizados de cada mútuo tomado pela autora e sua proposta de plano de pagamento.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/09/2025 17:54

Recebidos os autos
12/09/2025 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Brasília
14/07/2025 14:27

Recebidos os autos
14/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/07/2025 08:22

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
11/07/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/06/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:41

Publicado Notificação em 19/05/2025.
19/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 19/05/2025.
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H CERTIDÃO Número do processo: 0730918-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: KATHIA VIRGINIA GUACURY PINHEIRO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A.

Certifico e dou fé que foi designado o dia 11/07/2025 08:00 para realização de audiência de mediação a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft TEAMS.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento deste, e será submetida à análise do Juiz.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 17:04:14.
14/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:03

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
14/05/2025 17:03

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
14/05/2025 17:02

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
14/05/2025 14:37

Recebidos os autos
14/05/2025 14:37

Outras decisões
14/05/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/05/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
09/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
07/05/2025 13:33

Recebidos os autos
07/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:33

Recebida a emenda à inicial
07/05/2025 13:33

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/02/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:17

Publicado Despacho em 06/02/2025.
05/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:52

Recebidos os autos
03/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/01/2025 11:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2025 15:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 12:54

Recebidos os autos
14/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/11/2024 17:48

Recebidos os autos
11/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 03:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 19:48

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 14:45

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 17:39

Recebidos os autos
27/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 23:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/02/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/02/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:21

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:04

Recebidos os autos
26/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:04

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/12/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 18:40

Juntada de Petição de especificação de provas
22/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:54

Recebidos os autos
17/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 12:24

Recebidos os autos
23/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/10/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 19:43

Juntada de Petição de especificação de provas
25/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 12:24

Recebidos os autos
21/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/09/2023 16:58

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:40

Recebidos os autos
26/07/2023 14:40

Concedida em parte a Medida Liminar
26/07/2023 13:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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