12/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:34

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:11

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 08:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0730989-70.2023.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Autor: FELIPE HENIO LINS DE OLIVEIRA Réu(s): QUERELADO: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY DECISÃO Vistos, etc.

Citada por edital a ré não compareceu nem tampouco constituiu advogado(a).

Neste quadro processual o art. 366 do Código de Processo Penal dispõe que "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312." Assim, SUSPENDO O PROCESSO e o CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL até que sobrevenha a comparecimento da acusada por advogado regularmente constituído ou realize-se sua citação pessoal.

Dispõe o verbete sumular 415 do Superior Tribunal de Justiça que 'O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (Súmula 415, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)' Assim, considerando a pena máxima em abstrato do crime descrito na denúncia, tem-se o paradigma de 03 (três) anos.

Logo, estabeleço o termo final da suspensão em 03/07/2027.

Não vislumbro hipótese de decretação de prisão preventiva da acusada ou produção antecipada de prova.

Fiquem os autos no ambiente eletrônico próprio.

Intimem-se.

Brasília/DF, 04 de julho de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
04/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:35

Recebidos os autos
04/07/2024 14:35

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY - CPF: *89.***.*66-49 (QUERELADO)
03/07/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/07/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:33

Decorrido prazo de ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 09:07

Publicado Citação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:40

Expedição de Edital.
11/06/2024 19:10

Recebidos os autos
11/06/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/06/2024 07:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:25

Recebidos os autos
05/06/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/06/2024 19:03

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:02

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2024 18:46

Recebidos os autos
04/06/2024 18:46

Declarada incompetência
04/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
03/06/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0730989-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: FELIPE HENIO LINS DE OLIVEIRA QUERELADO: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por FELIPE HENIO LINS DE OLIVEIRA em desfavor de ADRIANA MANGABEIRA WANDERLY, com o fim de apurar suposta prática de fato delituoso tipificado no artigo 140 do Código Penal.

A teor da petição de ID. 197996054, o Querelante requereu o declínio da competência para uma das Varas Criminais de Brasília/DF, diante da não localização da Querelada.

Instado, ID. 198292018, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios oficiou pelo deferimento do pleito.

Brevemente relatados, decido.

Pelo que se extrai dos autos foram realizadas diligências com o fim de citar a Querelada do inteiro teor da Queixa-Crime ofertada (ID. 188071043, ID. 193768455 e ID. 197278002), diligências frustradas, em razão desta não residir naquelas localidades.

Logo, não tendo sido localizado novo endereço da Querelada para sua citação, o declínio da competência é medida que se impõe.

Assim, DEFIRO o peticionado sob o ID. 197996054 e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei. 9099/95.

Publique-se, Intime-se e Redistribua-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:49

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:44

Recebidos os autos
29/05/2024 09:44

Declarada incompetência
29/05/2024 07:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/05/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:18

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:49

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 08:54

Recebidos os autos
20/05/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
20/05/2024 07:43

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 08:43

Recebidos os autos
15/05/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/05/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:44

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0730989-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: FELIPE HENIO LINS DE OLIVEIRA QUERELADO: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY DESPACHO I- Indefiro o pleito do Querelante (ID. 194955949), tendo em vista que o decreto de revelia somente ocorre após a regular citação da parte ré.

De outra banda, a providência quanto à localização da Querelada deverá ser efetivada pelo próprio Querelante, o qual deverá esgotar todos os meios de localização da Querelada.

II- Intime-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
02/05/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:42

Recebidos os autos
30/04/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:13

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0730989-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: FELIPE HENIO LINS DE OLIVEIRA QUERELADO: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY DESPACHO Intime-se o Querelante, por meio de seu representante legal, para se manifestar acerca da carta precatória devolvida sob o ID. 193768455.

Prazo: 5 (cinco) dias.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
19/04/2024 09:03

Recebidos os autos
19/04/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/04/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:00

Expedição de Carta.
12/03/2024 11:10

Recebidos os autos
12/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/03/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:49

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0730989-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: FELIPE HENIO LINS DE OLIVEIRA QUERELADO: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY DESPACHO Intime-se o Querelante, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar acerca do teor da certidão de ID. 188071043.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
29/02/2024 08:12

Recebidos os autos
29/02/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 06:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/02/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 10:04

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:48

Recebidos os autos
16/02/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/02/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:47

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0730989-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: FELIPE HENIO LINS DE OLIVEIRA QUERELADO: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY DESPACHO Ante o teor da decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (ID. 185114709), antes de designar data para eventual audiência de conciliação, intime-se o Querelante, por sua Defesa, para que esclareça, no prazo de CINCO DIAS, se tem interesse em realizar ACORDO com a parte Querelada; Em caso positivo, esclareça os termos do referido acordo; Em caso negativo, ou seja, se disser que não tem interesse na realização de acordo, manifeste-se quanto à proposta de Transação Penal, e, se o caso, se delegaria ao representante do Ministério Público a proposta do referido benefício legal.

Vinda a manifestação da Parte Querelante, venham-me conclusos.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
01/02/2024 10:51

Recebidos os autos
01/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/02/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:29

Recebidos os autos
31/01/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/01/2024 14:34

Recebidos os autos
28/09/2023 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/09/2023 07:52

Recebidos os autos
28/09/2023 07:52

Declarada incompetência
28/09/2023 06:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/09/2023 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 12:34

Juntada de Certidão
14/09/2023 07:51

Expedição de Carta.
12/09/2023 08:17

Recebidos os autos
12/09/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/09/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 03:43

Decorrido prazo de FELIPE HENIO LINS DE OLIVEIRA em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:48

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 10:44

Recebidos os autos
01/09/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 07:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
31/08/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:57

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 12:44

Expedição de Mandado.
16/08/2023 11:21

Recebidos os autos
16/08/2023 11:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2023 08:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/08/2023 08:15

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
08/08/2023 01:45

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:44

Recebidos os autos
04/08/2023 11:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2023 07:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
03/08/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 07:19

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:10

Recebidos os autos
01/08/2023 16:10

Declarada incompetência
31/07/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/07/2023 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:57

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 16/09/2022 15:47

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