12/09/2025 14:43

Arquivado Provisoramente
12/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BENJAMIM CARDOSO SILVA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:47

Recebidos os autos
02/09/2025 14:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/09/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BENJAMIM CARDOSO SILVA em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:45

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730274-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B.

C.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA BEZERRA SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DESPACHO A requisição de bloqueio restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se, pois, a parte exequente para que indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
05/08/2025 13:22

Recebidos os autos
05/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/06/2025 12:05

Recebidos os autos
25/06/2025 12:05

Deferido o pedido de B. C. S. - CPF: *98.***.*97-97 (EXEQUENTE).
24/06/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:13

Decorrido prazo de BENJAMIM CARDOSO SILVA em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:45

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 09:50

Recebidos os autos
11/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:47

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de BENJAMIM CARDOSO SILVA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730274-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B.

C.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA BEZERRA SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora oposta pela executada BENEVIX.

Intimada, a parte exequente se manteve inerte.

Decido.

Sustenta a impugnante que: (i) não é devida a incidência de juros de mora nem de honorários sucumbenciais sobre as astreintes; (ii) a exequente incluiu indevidamente 30% de honorários sucumbenciais.

Razão assiste à parte executada no que concerne à impossibilidade de incidência de juros de mora e de honorários sobre as astreintes.

Isso porque a incidência de juros de mora sobre a multa por descumprimento poderia gerar bis in idem.

Por outro lado, as astreintes não podem fazer parte da base de cálculo dos honorários de sucumbência, visto que aquelas não se confundem com condenação, mas apenas meio de coerção para o cumprimento da obrigação de fazer.

Razão também assiste ao executado quanto à majoração excessiva dos honorários sucumbenciais.

Não há que se falar em fixação de honorários em 30%, sob ofensa do disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, os quais dispõem que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

O acórdao de ID 223696503 negou provimento ao recurso interposto pela executada UNIMED em 20% sobre os 10% fixados na origem, o que perfaz uma majoração total de 2%, de modo que os honorários devidos pela executada UNIMED deverá ser de 12% sobre o proveito econômico obtido.

Há que se salientar, ainda, que a referida majoração não é devida à executada BENEVIX, mas tão somente à executada UNIMED, cujo recurso fora improvido.

Dessa maneira, ACOLHO a impugnação à penhora oposta pela executada BENEVIX, para afastar o excesso de execução da quantia de 50.482,64 e fixar o valor do débito em R$ 125.604,02.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso extirpado.

A exigibilidade, contudo, ficará suspensa, em virtude da gratuidade de justiça da qual o exequente é beneficiário.

A requisição de bloqueio restou integralmente frutífera.

Procedo à transferência da quantia de R$ 125.604,02 para a conta judicial vinculada a este Juízo e ao desbloqueio das quantias penhoradas em excesso.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia em favor da parte exequente.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/05/2025 13:22

Recebidos os autos
12/05/2025 13:22

Deferido o pedido de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-81 (EXECUTADO).
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de BENJAMIM CARDOSO SILVA em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2025 14:32

Recebidos os autos
26/03/2025 14:32

Deferido o pedido de B. C. S. - CPF: *98.***.*97-97 (EXEQUENTE).
25/03/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/03/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:44

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:22

Recebidos os autos
14/02/2025 14:22

Deferido o pedido de B. C. S. - CPF: *98.***.*97-97 (REQUERENTE).
13/02/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:44

Expedição de Ofício.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:36

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 14:28

Recebidos os autos
28/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2025 13:14

Juntada de Ofício
27/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:21

Recebidos os autos
18/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 03:14

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:37

Decorrido prazo de BENJAMIM CARDOSO SILVA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:36

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 19:12

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
27/04/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:27

Recebidos os autos
26/04/2024 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/04/2024 10:21

Recebidos os autos
22/04/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/04/2024 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:42

Recebidos os autos
18/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:26

Recebidos os autos
17/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/04/2024 03:33

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:24

Recebidos os autos
11/04/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/04/2024 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:02

Juntada de Petição de impugnação
12/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:33

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:45

Expedição de Ofício.
05/03/2024 03:13

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 11:39

Recebidos os autos
01/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/02/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 10:37

Recebidos os autos
22/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/02/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:10

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
28/01/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 07:29

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:49

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 07:45

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
29/12/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 15:23

Recebidos os autos
13/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/11/2023 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:54

Recebidos os autos
06/11/2023 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
03/11/2023 12:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 10:22

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 08:42

Recebidos os autos
17/10/2023 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/10/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:11

Recebidos os autos
29/09/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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