12/08/2024 16:16

Baixa Definitiva
12/08/2024 16:15

Transitado em Julgado em 07/08/2024
12/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO WILKER ALVES DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 09:53

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

INVIABILIDADE.

PLEITO POSTERIOR À SENTENÇA. 1.O oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP é decisão de competência exclusiva do Ministério Público não constituindo, portanto, direito subjetivo do investigado.

Observe-se, ademais, que o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia.

Por fim, pondera-se que o recurso de apelação não configura a via adequada para viabilizar pedido de Acordo de não Persecução Penal. 2.

Recurso conhecido e não provido.
19/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:45

Conhecido o recurso de RODRIGO WILKER ALVES DA SILVA - CPF: *29.***.*06-51 (APELANTE) e não-provido
19/07/2024 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 09:22

Recebidos os autos
21/06/2024 16:18

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
21/06/2024 16:07

Recebidos os autos
03/06/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/06/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:11

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:57

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
26/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:10

Recebidos os autos
24/04/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
23/04/2024 17:20

Recebidos os autos
23/04/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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