TJDFT - 0729725-18.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 17:28
Baixa Definitiva
-
20/05/2024 17:28
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 17:28
Transitado em Julgado em 06/05/2024
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07/05/2024 02:17
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/05/2024 23:59.
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05/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 05/04/2024.
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04/04/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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04/04/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
MÚTUO BANCÁRIO.
DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA SALÁRIO.
DESCONTOS AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO.
CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.
EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO FORMAL.
CUMPRIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O cancelamento de autorização de descontos em conta corrente deve ser feito formalizado por meio de notificação feita pelo devedor ao credor, conforme estabelece o artigo 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020. 2.
No caso, houve comunicação do mutuário acerca do cancelamento da autorização de desconto em conta, de sorte que há motivos para o requerido se abster de promoverdescontos dos empréstimos pactuados na conta corrente da autora a partir da notificação extrajudicial. 3.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
02/04/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2024 13:52
Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
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25/03/2024 15:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/03/2024 11:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/03/2024 18:25
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/02/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 16:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/12/2023 08:53
Recebidos os autos
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01/12/2023 13:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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21/11/2023 18:57
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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17/11/2023 17:42
Recebidos os autos
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17/11/2023 17:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/11/2023 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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