23/08/2024 12:09

Baixa Definitiva
23/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:08

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL JUDICIAL.

INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE.

CONDIÇÕES PROFISSIONAIS DO SEGURADO.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 42, estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado “que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 2.

A perícia realizada nos autos demonstrou de forma irrefutável a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho.

Em que pese a possibilidade de reabilitação, o laudo foi assertivo em atestar que a apelada não tem condições de exercer atividade bancária, o que inviabiliza o seu retorno, uma vez que, diante da impossibilidade de se adequar a outra função que não seja bancária, a medida acabaria por ensejar a demissão da apelada da Instituição a que está vinculada. 3.

Na hipótese, embora esteja a autora sem trabalhar desde 2015 e com benefício ativo desde 2016, nenhuma medida de reabilitação profissional foi adotada.

Esse longo período milita em favor da apelada, visto que, com o avanço da idade e das comorbidades que se agregaram ao seu quadro clínico, atestadas no laudo, tornou-se inviável a sua reinserção no mercado de trabalho.

Tal realidade demonstra a impossibilidade, no caso concreto, de reabilitação da apelada, atraindo, assim, todos os requisitos exigidos pela lei de regência para a concessão do benefício, vale dizer, a constatação da incapacidade total e permanente e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, da Lei n. 8.213/1991). 4.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do benefício, além da constatação dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/1991, o magistrado deve considerar também outros aspectos relevantes, como, por exemplo, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
01/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:23

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
27/06/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 22:07

Recebidos os autos
15/04/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/04/2024 18:46

Recebidos os autos
14/04/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/04/2024 07:42

Recebidos os autos
12/04/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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