26/02/2025 12:25

Baixa Definitiva
26/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:25

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO CERVO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA.

TRATAMENTO MÉDICO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, confirmando tutela provisória de urgência concedida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do ato de rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde, determinando que a operadora ré (apelante) mantenha o contrato durante o tratamento médico do autor, bem como para condenar-lhe ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2.

Autos distribuídos a esta Relatoria em razão da prevenção relacionada ao agravo de instrumento n. 0745415-90.2023.8.07.000, interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Recurso julgado desprovido, à unanimidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde pela operadora ré/apelante, e (ii) averiguar se a parte autora faz jus à compensação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é permitida, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses e realizada a necessária notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa n. 509/2022 da ANS e do art. 23 da Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS.

Exige-se, ainda, que a operadora de plano de saúde assegure a oportunidade de o contratante migrar para outro plano, na modalidade familiar ou individual, sem exigência de cumprimento de novo prazo de carência, preservando-se a continuidade da prestação dos serviços de saúde, sobretudo para aqueles que deles dependem com urgente necessidade, nos moldes do art. 8º da Resolução ANS n. 438/18 e do art. 1º da Resolução n. 19/99, do Conselho de Saúde Suplementar. 5.

Ainda que a resilição de contrato cumpra os aludidos requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido, segundo a jurisprudência do STJ, com fulcro no art. 13, III, da Lei n. 9.656/98. 6.

A reparação civil por danos morais pressupõe a violação de direito da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 12, caput, do Código Civil.

No particular, embora o cancelamento unilateral do contrato de assistência à saúde seja indevido, não há demonstração de situação excepcional que ultrapasse o descumprimento contratual e que indique a existência de ofensa aos direitos da personalidade do autor.

Reforma da sentença que se impõe nesse aspecto.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus de sucumbência redistribuídos.
29/01/2025 17:16

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 14:20

Recebidos os autos
25/11/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/11/2024 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 14:57

Recebidos os autos
21/11/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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