21/05/2024 15:40

Baixa Definitiva
21/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:39

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO PEDRO FALCAO FREIRE KRONENBERGER em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM CURSO CAPAZES DE LEVAREM O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA.

INCISO IV DO ART. 792 DO CPC.

ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375 DO C.

STJ.

AUSÊNCIA DAS CAUTELAS DO § 2º DO ART. 792 DO CPC.

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA.

DESNECESSIDADE DE PROVA DO CONLUIO.

FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Se o executado, em ação judicial distinta, que figura como credor, cede seu crédito a terceiro (agravante/embargante), e possui contra si outras demandas em curso, capazes de conduzi-lo à insolvência, está configura a fraude à execução, à luz do art. 792, IV, do CPC. 2.

Importante registrar que o cessionário/agravante/embargante não demonstrou nenhuma diligência apta a cumprir o determinado no § 2º do art. 792 do CPC, in verbis: “no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem”.

Logo, o negócio jurídico da cessão de crédito é ineficaz em relação ao exequente/embargado/agravado, em conformidade com o art. 792, § 1º, do CPC. 3.

Recurso do embargante conhecido e desprovido.
18/04/2024 12:23

Conhecido o recurso de LEONARDO PEDRO FALCAO FREIRE KRONENBERGER - CPF: *89.***.*73-72 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 11:31

Recebidos os autos
01/03/2024 08:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
29/02/2024 13:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2024 11:58

Recebidos os autos
26/02/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729465-03.2021.8.07.0003

Lourdes Conceicao Santana

Lourdes Santana

Advogado: Jessica Batista da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0729866-65.2022.8.07.0003

Daiana Alves Cordeiro

Genilson Nascimento da Silva

Advogado: Eduardo Gomides Arlindo Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0729642-36.2022.8.07.0001

Afonso Celso de Mesquita

Tamires Pires de Miranda

Advogado: Fernando Pereira Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0729720-30.2022.8.07.0001

Sebastiao Nilson

Banco Bmg S.A

Advogado: Felipe Augusto Brockmann

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0729895-52.2021.8.07.0003

J. S. C. Cobranca LTDA - ME

Dianari Amaral Coelho

Advogado: Rizalva Maria Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 11:17

Exibir Processo