20/03/2024 10:00

Baixa Definitiva
20/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:59

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
09/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PLANO DE SAÚDE.

HEMODIÁLISE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

COPARTICIPAÇÃO.

DEVER LEGAL E CONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para a) condenar INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS a autorizar o tratamento de hemodiálise solicitado, conforme laudo médico; b) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Em suas razões, o recorrente assinala que a sentença deixou de elencar o dever de coparticipação quanto ao tratamento determinado.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas.

III.

O autor aderiu ao plano de saúde réu em 26/04/2023, após o período de 24 horas de carência o autor foi internado no Hospital Anchieta para tratamento, contudo, suas funções renais permanecem comprometidas, de forma a exigir continuidade do tratamento hemodialítico contínuo.

Ocorre que o plano negou a realização do tratamento, conforme documento de ID 53175707 - Pág. 2, argumentando que o beneficiário se encontra dentro do prazo de 180 dias de carência.

IV.

Em que pese o recorrente ser plano de saúde na modalidade de autogestão, submete-se aos termos da Lei n. 9.656/1998, a qual prevê, em seu artigo 12, inciso V, alínea “c”, o prazo máximo de carência em 24 horas para a cobertura de urgência e emergência.

O caso do autor define-se como de emergência, conforme artigo 35-C da referida Lei, uma vez que, considera-se de emergência os casos que implicarem risco de vida imediato ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.

Conforme relatório médico (ID 53175700), o paciente necessita manter hemodiálise por risco elevado de descontrole metabólico, distúrbios hidroeletrolítico ou até mesmo óbito, o que configura a emergência.

Assim, o réu deve custear o tratamento prescrito.

V.

Quanto ao pedido do recorrente para elucidar a obrigação da parte autora em arcar com a coparticipação, a sentença deve ser reformada neste ponto, porquanto devem ser observadas as regras de coparticipação estabelecidas no regulamento do GDF Saúde (Decreto nº 27.231/2006 e anexos) e na Portaria nº 64/2023-INAS, além de suas eventuais alterações.

No mesmo sentido: (Acórdão 1733933, 07125661720238070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1729342, 07147155620228070004, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para elucidar a obrigação legal/contratual da parte autora arcar com a coparticipação pelo tratamento de hemodiálise, conforme regras no regulamento do GDF Saúde (Decreto nº 27.231/2006 e anexos) e na Portaria nº 64/2023-INAS, além de suas eventuais alterações.

Mantidos os demais termos da sentença.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
19/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:58

Recebidos os autos
09/02/2024 18:20

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (RECORRENTE) e provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:30

Recebidos os autos
20/11/2023 16:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/11/2023 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:10

Recebidos os autos
07/11/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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