26/08/2024 18:56

Baixa Definitiva
26/08/2024 18:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:55

Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024 18:54

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:08

Conhecido o recurso de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-54 (EMBARGADO) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 03:09

Recebidos os autos
07/06/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 09:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:01

Recebidos os autos
14/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇAO.

AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

RAZÕES DISSOCIADAS.

NÃO CONHECIMENTO.

CONSUMIDOR.

MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA.

VALORES ANTECIPADOS DE COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO.

AUSÊNCIA DE REPASSE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LUCROS CESSANTES.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DANO MORAL.

VALORAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – As razões aduzidas na apelação do Banco do Brasil S.A. quanto à culpa exclusiva das autoras em suposto golpe com cartão por terceiro fraudador são totalmente estranhas à controvérsia objeto dos autos e estão dissociadas da r. sentença.

Conhecimento parcial do recurso.

II – As autoras, conquanto tenham adquirido os produtos e serviços para o desempenho da sua atividade no ramo de oficina mecânica, apresentam vulnerabilidade técnica em relação às fornecedoras, a atrair a incidência das normas do CDC, com mitigação da teoria finalista.

III – As autoras celebraram com o Banco do Brasil contratos para antecipação de créditos oriundos de vendas com cartões de pagamento e, com a Getnet, contrato de adesão para realização de vendas por meio de máquina de cartão de crédito/débito, em que o Banco do Brasil era a instituição financeira habilitada para o recebimento das verbas.

Negativado o nome das autoras pelo Banco do Brasil, a Getnet possui responsabilidade solidária pelos danos causados, pois integrante da mesma cadeia de fornecimento, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34 do CDC.

IV – As autoras não provaram os alegados lucros cessantes, portanto, mantém-se o julgamento de improcedência do pedido, art. 373, inc.

I, do CPC.

V – A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

Majorado o valor fixado pela r. sentença.

VI – A fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de julgamento de procedência do pedido, total ou parcial, é regida pelo princípio da sucumbência, e não da causalidade.

VII – Apelação do réu Banco do Brasil S.A. parcialmente conhecida e desprovida.

Apelação das autoras parcialmente provida.

Apelação da ré Getnet julgada prejudicada.
14/03/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:47

Desentranhado o documento
04/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:45

Conhecido o recurso de ESTACAO CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-33 (APELADO) e provido em parte
04/03/2024 18:45

Conhecido em parte o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5034-28 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 16:36

Conhecido em parte o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5034-28 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 14:35

Recebidos os autos
01/12/2023 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 04:53

Recebidos os autos
21/10/2023 04:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/10/2023 09:14

Recebidos os autos
10/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/10/2023 18:11

Recebidos os autos
02/10/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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