03/10/2024 15:51

Baixa Definitiva
03/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:50

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO BERTTI LEANDRO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALINE AMARO DE AZEVEDO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:38

Recebidos os autos
06/09/2024 18:43

Conhecido o recurso de ALINE AMARO DE AZEVEDO - CPF: *09.***.*33-81 (RECORRENTE) e GUSTAVO BERTTI LEANDRO - CPF: *11.***.*99-06 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 22:28

Recebidos os autos
31/07/2024 17:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/07/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0728721-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALINE AMARO DE AZEVEDO, GUSTAVO BERTTI LEANDRO RECORRIDO: ANDERSON RIBEIRO DA SILVA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente ALINE AMARO DE AZEVEDO e GUSTAVO BERTTI LEANDRO para, no prazo de 48 horas inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 25 de julho de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
25/07/2024 16:11

Recebidos os autos
25/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/07/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:00

Recebidos os autos
25/07/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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