TJDFT - 0728366-33.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728366-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS REU: FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB SENTENÇA Durante a regular tramitação processual as partes celebraram transação, cujo instrumento foi juntado no ID: 224911901.
Em primeiro lugar, destaco que “atendidos os requisitos legais, o acordo, embora posterior à sentença, pode ser homologado” (TJDFT.
Acórdão 1115086, 07173162320178070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 8.8.2018, publicado no DJe: 20.8.2018).
Em segundo lugar, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes (art. 104, inciso I, do CC), o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, homologo a transação.
Custas finais pelas partes, em igual proporção (art. 90, §§ 2.º e 3.º, do CPC), cuja exigibilidade está suspensa relativamente à parte autora em virtude da pretérita concessão da gratuidade de justiça (ID: 164654245).
Sem honorários advocatícios.
Não vislumbro a existência de interesse recursal.
Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.
Publique-se e registre-se.
Intimem-se.
Brasília, DF, 7 de fevereiro de 2025, 17:11:46.
PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito -
05/02/2025 20:31
Baixa Definitiva
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05/02/2025 20:30
Transitado em Julgado em 05/02/2025
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05/02/2025 20:30
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 16:19
Recebidos os autos
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05/02/2025 16:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/02/2025 16:19
Recebidos os autos
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05/02/2025 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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05/02/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 10:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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05/02/2025 10:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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05/02/2025 10:28
Recebidos os autos
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05/02/2025 10:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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04/02/2025 16:50
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 20:12
Recebidos os autos
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03/02/2025 20:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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03/02/2025 20:12
Recebidos os autos
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03/02/2025 20:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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03/02/2025 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 17:13
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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03/02/2025 17:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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03/02/2025 17:11
Recebidos os autos
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03/02/2025 17:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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03/02/2025 16:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/12/2024 16:22
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 02:15
Publicado Certidão em 19/12/2024.
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19/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0728366-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.
Brasília/DF, 17 de dezembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC -
17/12/2024 14:03
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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17/12/2024 14:03
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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16/12/2024 16:53
Juntada de Petição de agravo
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14/12/2024 02:16
Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS em 13/12/2024 23:59.
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06/12/2024 02:15
Publicado Decisão em 06/12/2024.
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06/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
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04/12/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 14:04
Recebidos os autos
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03/12/2024 14:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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03/12/2024 14:04
Recebidos os autos
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03/12/2024 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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03/12/2024 14:04
Recurso Especial não admitido
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03/12/2024 08:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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03/12/2024 08:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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03/12/2024 07:08
Recebidos os autos
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03/12/2024 07:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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02/12/2024 18:57
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/11/2024 02:15
Publicado Certidão em 13/11/2024.
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14/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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11/11/2024 14:57
Juntada de Certidão
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11/11/2024 14:57
Juntada de Certidão
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11/11/2024 14:56
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
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11/11/2024 13:45
Recebidos os autos
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11/11/2024 13:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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11/11/2024 10:54
Juntada de Petição de recurso especial
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30/10/2024 02:15
Publicado Ementa em 30/10/2024.
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30/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
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28/10/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 21:33
Conhecido o recurso de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - CNPJ: 00.***.***/0001-93 (APELANTE) e não-provido
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25/10/2024 20:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/09/2024 14:29
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 17:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/09/2024 18:31
Recebidos os autos
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11/06/2024 15:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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11/06/2024 15:00
Recebidos os autos
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11/06/2024 15:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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05/06/2024 18:20
Recebidos os autos
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05/06/2024 18:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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05/06/2024 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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