TJDFT - 0728937-07.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 17:21
Juntada de ficha de inspeção judicial
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25/07/2024 11:34
Juntada de ficha de inspeção judicial
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22/04/2024 12:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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22/04/2024 12:02
Juntada de Certidão
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17/04/2024 10:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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17/04/2024 02:16
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 16/04/2024 23:59.
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09/04/2024 02:16
Publicado Despacho em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0728937-07.2023.8.07.0000 AGRAVANTES: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO, GASTER PARTICIPAÇÕES S/A.
AGRAVADO: ALBERICO DE FRANCA FERREIRA FILHO, ANA MARIA BACELAR FERREIRA DESPACHO ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO e GASTER PARTICIPAÇÕES S/A se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado.
Asseveram que o juízo de admissibilidade deve se limitar à verificação dos pressupostos recursais e não adentrar no mérito.
Sustentam, ainda, negativa de prestação jurisdicional, bem como, que a tese em debate não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Ademais, defendem a inaplicabilidade do enunciado 284 da Súmula do STF.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
23/03/2024 19:18
Recebidos os autos
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23/03/2024 19:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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23/03/2024 19:18
Recebidos os autos
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23/03/2024 19:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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23/03/2024 19:18
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2024 12:07
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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19/03/2024 12:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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19/03/2024 12:00
Recebidos os autos
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19/03/2024 12:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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18/03/2024 16:46
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/02/2024 02:16
Publicado Certidão em 26/02/2024.
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24/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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24/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0728937-07.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO, GASTER PARTICIPACOES S/A.
RECORRIDO: ALBERICO DE FRANCA FERREIRA FILHO, ANA MARIA BACELAR FERREIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.
Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
22/02/2024 08:14
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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21/02/2024 14:37
Juntada de Petição de agravo
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06/02/2024 02:18
Decorrido prazo de ALBERICO DE FRANCA FERREIRA FILHO em 05/02/2024 23:59.
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29/01/2024 02:17
Publicado Decisão em 29/01/2024.
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27/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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24/01/2024 16:52
Recebidos os autos
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24/01/2024 16:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 16:52
Recebidos os autos
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24/01/2024 16:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 16:52
Recurso Especial não admitido
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02/01/2024 16:19
Juntada de Certidão
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30/12/2023 13:50
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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13/12/2023 12:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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13/12/2023 12:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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13/12/2023 10:53
Recebidos os autos
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13/12/2023 10:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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13/12/2023 10:52
Juntada de Certidão
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12/12/2023 15:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/11/2023 07:36
Publicado Certidão em 20/11/2023.
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17/11/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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14/11/2023 21:27
Juntada de Certidão
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14/11/2023 21:26
Juntada de Certidão
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14/11/2023 21:26
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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14/11/2023 16:18
Recebidos os autos
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14/11/2023 16:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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14/11/2023 16:17
Juntada de Certidão
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14/11/2023 15:29
Juntada de Petição de recurso especial
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25/10/2023 09:35
Juntada de Petição de petição
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24/10/2023 02:29
Publicado Ementa em 24/10/2023.
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24/10/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
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19/10/2023 18:09
Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO - CPF: *28.***.*66-72 (EMBARGANTE) e GASTER PARTICIPACOES S/A. - CNPJ: 10.***.***/0001-02 (EMBARGANTE) e não-provido
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19/10/2023 17:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/10/2023 02:20
Publicado Pauta de Julgamento em 18/10/2023.
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18/10/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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16/10/2023 16:27
Juntada de pauta de julgamento
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16/10/2023 15:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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13/10/2023 17:20
Recebidos os autos
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02/10/2023 14:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
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02/10/2023 14:46
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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02/10/2023 12:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/09/2023 14:04
Juntada de Petição de petição
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25/09/2023 02:15
Publicado Ementa em 25/09/2023.
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22/09/2023 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
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19/09/2023 18:55
Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO - CPF: *28.***.*66-72 (AGRAVANTE) e GASTER PARTICIPACOES S/A. - CNPJ: 10.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
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19/09/2023 18:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/08/2023 16:44
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 16:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/08/2023 17:20
Recebidos os autos
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17/08/2023 13:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
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17/08/2023 00:06
Decorrido prazo de ANA MARIA BACELAR FERREIRA em 16/08/2023 23:59.
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17/08/2023 00:06
Decorrido prazo de ALBERICO DE FRANCA FERREIRA FILHO em 16/08/2023 23:59.
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17/08/2023 00:06
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO em 16/08/2023 23:59.
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17/08/2023 00:06
Decorrido prazo de GASTER PARTICIPACOES S/A. em 16/08/2023 23:59.
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08/08/2023 16:02
Recebidos os autos
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08/08/2023 16:02
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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25/07/2023 00:06
Publicado Decisão em 25/07/2023.
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25/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
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20/07/2023 18:16
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/07/2023 14:39
Recebidos os autos
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19/07/2023 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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19/07/2023 11:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/07/2023 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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