31/07/2025 19:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:10

Recebidos os autos
25/07/2025 16:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/06/2025 01:07

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
09/06/2025 16:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2025 07:44

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:27

Recebidos os autos
04/04/2025 12:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/04/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:34

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728255-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUCLIDES FERREIRA DE MELO EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME DESPACHO Despacho de id 217701720, visando pela ordem e segurança jurídicas, intimou o credor para que "se limite a apontar as 4 (quatro) empresas do grupo econômico com maior potencial financeiro (valoração esta a ser alcançada seja pelo capital social declarado ou por fatores outros a serem demonstrados pelo autor) de forma que o incidente seja iniciado.

Ou, acaso o credor vislumbre potencial jurídico e financeiro, pode também perquirir pelo pedido de desconsideração de forma a incluir os sócios pessoas físicas que, em menor número, traria inclusive mais celeridade ao feito".

Em resposta, o autor anexou diversas petições retiradas de outros processos, que nada provam quanto à similitude entre sócios e negócio objeto das empresas apontadas, dentre outros elementos congruentes que levem à presunção de formação de grupo econômico, e pugnou pelo reconhecimento de formação de grupo econômico entre o réu e outras 12 empresas sem juntar respectivas certidões e atos constitutivos das mesmas, bem como pela inclusão ao feito de 5 sócios, sendo que a certidão e atos constitutivos da ré, de ids 228822755 e 228822756, fazem prova que apenas ALMIR e REGINALDO são sócios da empresa ré.

Sem a documentação tanto da ré (já apresentada), quanto das empresas que se aponta formadoras do mesmo grupo econômico, este juízo não detém elementos suficientes para afirmar que há, de fato, grupo econômico.

O fato de existirem demandas diversas com este mesmo pedido também não fazem prova do alegado grupo, por si só.

Portanto, defiro ao credor mais 10 dias para que atenda ao despacho de id 217701720, sob risco de suspensão.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
14/03/2025 14:20

Recebidos os autos
14/03/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/03/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:42

Recebidos os autos
12/02/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/02/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728255-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUCLIDES FERREIRA DE MELO EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME DESPACHO Defiro mais 15 dias ao credor.

Em caso de omissão, o feito pode ser suspenso.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
17/12/2024 14:14

Recebidos os autos
17/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/12/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:04

Recebidos os autos
14/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 15:23

Recebidos os autos
15/10/2024 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:30

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
23/09/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728255-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUCLIDES FERREIRA DE MELO EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc.

I, do CPC/2015.

Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema.

Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada.

Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora.

Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada.

Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça.

Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
21/08/2024 12:12

Recebidos os autos
21/08/2024 12:12

Deferido o pedido de EUCLIDES FERREIRA DE MELO - CPF: *96.***.*90-68 (EXEQUENTE).
05/08/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/08/2024 14:53

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:03

Recebidos os autos
01/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:02

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
23/07/2024 11:34

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728255-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUCLIDES FERREIRA DE MELO EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME DESPACHO O mandado de despejo/desocupação já foi expedido, em aguardo de cumprimento.

Entretanto o autor informa que o imóvel está abandonado, o que tornaria a ordem do mandado vazia, no que amparado pela sentença o próprio requerente já poderia ingressar no imóvel.

Assim, intime-se o autor para que em até 5 dias explique se o mandado de despejo continua sendo necessário.

Em não mais sendo, recolha-se o mandado.

Caso contrário, aguarde-se por seu cumprimento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/07/2024 14:11

Recebidos os autos
19/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/07/2024 15:14

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/07/2024 08:19

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728255-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: EUCLIDES FERREIRA DE MELO REU: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, Sr(a).

EUCLIDES FERREIRA DE MELO, em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME.

Retifique-se a autuação.

Expeça-se mandado de despejo, como determinado em sentença (ID 181803657).

Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
08/07/2024 12:15

Classe retificada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 17:23

Recebidos os autos
05/07/2024 17:23

Deferido o pedido de EUCLIDES FERREIRA DE MELO - CPF: *96.***.*90-68 (AUTOR).
04/07/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/07/2024 14:57

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
01/07/2024 08:12

Recebidos os autos
01/07/2024 08:12

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 07:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/02/2024 07:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 03:12

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 07:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:25

Juntada de Petição de apelação
18/12/2023 02:31

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:35

Recebidos os autos
13/12/2023 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/11/2023 10:53

Recebidos os autos
23/11/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 07:33

Expedição de Certidão.
08/11/2023 20:10

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
31/10/2023 15:34

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:47

Recebidos os autos
30/10/2023 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/09/2023.
16/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:10

Expedição de Mandado.
13/09/2023 13:50

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 11:58

Recebidos os autos
13/09/2023 11:58

Deferido o pedido de EUCLIDES FERREIRA DE MELO - CPF: *96.***.*90-68 (AUTOR).
12/09/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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