13/02/2025 17:09

Baixa Definitiva
13/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:09

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Processo : 0728045-95.2023.8.07.0001 DECISÃO De acordo com o art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo.

No caso, a parte autora interpôs recurso de apelação da sentença prolatada em ação de conhecimento (id. 66013615), não comprovando, no prazo legal, o recolhimento do preparo.

Por isso, foi intimada para o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 66478443).

Todavia o apelante não atendeu a determinação e deixou transcorrer in albis o prazo de recolhimento do preparo (id. 66905213), resultando, assim, na deserção recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Com efeito, o art. 1.007 do CPC determina que a comprovação deve ser efetuada no ato de interposição do recurso.

Sobre o tema, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Ausência de Recolhimento do Preparo Nos termos do §4º do art. 1.007, do Novo CPC, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno no ato de interposição do recurso será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Significa dizer que, para pagar o exato valor do preparo, o recorrente deve provar seu recolhimento no ato de interposição do recurso, mas que a ausência de tal comprovação não tornará irremediavelmente deserto o recurso, desde que seja recolhido o preparo em dobro de seu valor. É preciso registrar que o art. 1.007, §4º do Novo CPC, por ser norma específica, prefere à norma geral consagrada no art. 932, parágrafo único do Novo CPC, de forma que o saneamento do vício exige o recolhimento do preparo em dobro.

Entendo que o dispositivo contempla duas situações distintas.

A primeira decorre de uma interpretação literal do art. 1.007, §4º do Novo CPC: o recorrente não recolheu qualquer preparo e interpôs o recurso.

A segunda, embora não consagrada expressamente no texto legal, cuida do recorrente que recolheu o preparo e deixou de comprovar o recolhimento no ato de recorrer.

Nesse caso não será necessária recolher o preparo em dobro, porque assim fazendo estaria recolhendo o preparo por três vezes.

Basta, portanto, recolher mais uma vez o preparo e fazer a comprovação em 5 dias daquilo que já havia recolhido antes da interposição do recurso e da outra parcela recolhida após esse momento procedimental.

Nesse cenário, impõe-se a deserção recursal.

Ante o exposto, por deserção, não conheço da apelação na forma do art. 932, inc.

III, do CPC.

Majoro em 1% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Preclusa a decisão, baixem os autos à origem.

Intimem-se.

Brasília – DF, 17 de dezembro de 2024 FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed.

JusPodivm, 2016, pag. 1662.
17/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:39

Recebidos os autos
17/12/2024 14:39

Não conhecido o recurso de Apelação de SIDNEY LENINE SA DE ALMEIDA - CPF: *86.***.*52-00 (APELANTE)
16/12/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SIDNEY LENINE SA DE ALMEIDA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:11

Recebidos os autos
21/11/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/11/2024 19:17

Recebidos os autos
08/11/2024 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/11/2024 14:13

Recebidos os autos
07/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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