11/10/2024 18:50

Baixa Definitiva
11/10/2024 18:49

Transitado em Julgado em 03/10/2024
11/10/2024 18:49

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/08/2024 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO MARQUES DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728130-81.2023.8.07.0001 RECORRENTE: APUÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: FERNANDO MARQUES DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO.

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

TAXA DE FRUIÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À LEI N. 13.786/2018.

NÃO APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado, situação verificada nos autos. 2.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento processado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.002), fixou a seguinte tese: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. 3.

Na espécie, o contrato particular de compromisso de compra e venda foi celebrado depois da entrada em vigor da Lei n. 13.786/2018, logo, não se aplica a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.002 pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.

Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil. 5.

Apelação interposta pela Ré não provida.

Unânime.

A recorrente aponta violação ao artigo 67-A, § 2º, inciso III, da Lei 4.591/1964, sustentando, em suma, o cabimento da fixação da taxa de fruição na hipótese de desfazimento do contrato de compra e venda de terreno não edificado.

Invoca divergência jurisprudencial com julgado do TJSP.

Alega, ainda, quanto ao termo inicial para incidência dos juros da mora, que a decisão colegiada diverge de julgados do STJ quanto à interpretação dos artigos 397, e 405, ambos do Código Civil, e 240 do CPC.

Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Quanto à pretendida condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto ao invocado dissídio interpretativo no que se refere ao termo a quo para incidência dos juros da mora.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
16/07/2024 10:31

Recebidos os autos
16/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 10:31

Recebidos os autos
16/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 10:31

Recurso especial admitido
11/07/2024 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/07/2024 10:10

Recebidos os autos
11/07/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/07/2024 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 03/07/2024.
05/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728130-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: FERNANDO MARQUES DA SILVA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
01/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/07/2024 13:34

Recebidos os autos
01/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 15:47

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
13/05/2024 17:05

Conhecido o recurso de APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
13/05/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 18:09

Recebidos os autos
29/01/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/01/2024 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2024 15:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/01/2024 17:04

Recebidos os autos
26/01/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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