TJDFT - 0728023-89.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728023-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CARMEN JULIAO DE CERQUEIRA REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA D E S P A C H O Trata-se de pedido de cumprimento da sentença, na qual houve condenação em obrigação de fazer, conforme arts. 536 a 538 do CPC. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado, ou verifique-se se houve a respectiva certificação na Turma Recursal.
Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (10671), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.
Intime-se a parte devedora, com supedâneo na súmula 410 do STJ, para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer ao qual foi condenada, no prazo indicado na sentença, sob pena de multa diária de 500,00, limitada à quantia de R$ 5.000,00.
Cabe ressaltar a desnecessidade de intimação pessoal, no caso de patrono devidamente habilitado nos autos, ou de parceiro eletrônico cadastrado no PJE, nos termos do art. 5º e seu parágrafos, c/c art. 9º, caput e seu § 1º, da Lei 11.419/2006 (lei do PJE).
Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".
Se noticiado o cumprimento da obrigação, intime-se a exequente para se manifestar, advertindo-a de que seu silêncio será entendido como satisfação integral da obrigação para fins de extinção do feito.
Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado -
02/08/2024 14:27
Baixa Definitiva
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02/08/2024 14:26
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 14:25
Transitado em Julgado em 02/08/2024
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02/08/2024 02:15
Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 02:15
Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 01/08/2024 23:59.
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20/07/2024 08:36
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2024 02:17
Publicado Intimação em 11/07/2024.
-
11/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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10/07/2024 00:00
Intimação
EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
Trata-se de embargos de declaração manejados pela autora, contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto.
A embargante alega que há omissão no acórdão, consistente na ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado.
II.
O recurso é próprio, tempestivo e dispensado de preparo.
Foram apresentadas as contrarrazões (ID 59686197).
III.
Os Embargos de Declaração justificam-se para sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco no ato jurídico, para comportar a oposição de referido recurso.
Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.
Na espécie, não há a omissão sustentada.
IV.
Com efeito, foi devidamente exposto no acordão que: “II.
Recurso próprio, tempestivos e dispensado o preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, o qual defiro, nos moldes do art. 99, § 3.º do CPC, à míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência.
Contrarrazões apresentadas pelas partes”.
Ressalta-se que as verbas sucumbenciais, em tais hipóteses, permanecem com a exigibilidade suspensa, conforme legislação aplicável.
V.
Diante desse quadro, considerando-se que não há nenhum dos vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a pretensão não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.
VI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
VII.
A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95. -
09/07/2024 16:06
Recebidos os autos
-
05/07/2024 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/07/2024 14:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/07/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 16:05
Expedição de Intimação de Pauta.
-
17/06/2024 18:57
Expedição de Intimação de Pauta.
-
17/06/2024 14:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/06/2024 15:41
Recebidos os autos
-
10/06/2024 15:58
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 28/05/2024 23:59.
-
29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 28/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 19:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
28/05/2024 18:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/05/2024 02:17
Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.
-
20/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
-
16/05/2024 17:45
Juntada de ato ordinatório
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16/05/2024 17:41
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
16/05/2024 16:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/05/2024 02:17
Publicado Decisão em 16/05/2024.
-
15/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
13/05/2024 18:12
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 17:01
Recebidos os autos
-
13/05/2024 17:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/05/2024 18:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
09/05/2024 02:16
Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 08/05/2024 23:59.
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30/04/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 15:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
30/04/2024 15:09
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 02:18
Publicado Despacho em 30/04/2024.
-
29/04/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
-
25/04/2024 16:43
Recebidos os autos
-
25/04/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 21:07
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
16/04/2024 02:18
Publicado Ementa em 16/04/2024.
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16/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
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15/04/2024 11:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
13/04/2024 00:42
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2024 13:26
Recebidos os autos
-
05/04/2024 17:05
Conhecido o recurso de MARIA CARMEN JULIAO DE CERQUEIRA - CPF: *33.***.*25-87 (RECORRENTE) e não-provido
-
05/04/2024 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/03/2024 15:51
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 13:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/03/2024 10:50
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 14:48
Expedição de Intimação de Pauta.
-
15/03/2024 15:12
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 16:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 16:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 15:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 15:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 14:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/03/2024 14:29
Recebidos os autos
-
07/03/2024 14:53
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
20/02/2024 17:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
20/02/2024 17:04
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 16:27
Recebidos os autos
-
20/02/2024 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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