13/11/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:39

Recebidos os autos
11/11/2024 20:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:00

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:56

Recebidos os autos
14/08/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:54

Recebidos os autos
06/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:13

Recebidos os autos
30/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:13

Outras decisões
29/07/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2024 20:48

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0728178-40.2023.8.07.0001 Embargos à Execução Embargantes: Paulo Cesar dos Santos Almeida e Kamila Alves Nascimento Embargada: MCRF Auto Locadora e Imobiliária Ltda Sentença Trata-se de embargos à execução n.º 0743723-87.2022.8.07.0001 que fora ajuizada em 18/11/2022 pela ora embargada MRCF Auto Locadora e Imobiliária Ltda contra os ora embargantes Kamila Alves Nascimento e Paulo Cesar dos Santos Almeida, na condição de avalistas, e também contra Wecsley Lemos de Oliveira, emitente e empresa individual, pelo valor de R$ 14.728,36 que seria decorrente do inadimplemento dos cheques no valor de R$ 7.250,00 cada qual, emitidos em 20/08 e 20/09/2022 (ID142970902 dos autos da execução).

Os embargantes centram sua defesa na alegação de que são partes ilegítimas a responderem à execução, pois teriam assinado no verso dos cheques como referência comercial do negócio e não como avalistas.

Afirmam que a expressão “por aval” foi lançada após a devolução pela instituição bancária.

Asseveram que mantinham relação de amizade com o Sr.

Wescley e no dia 18/08/2022 ele lhes pediu que assinassem os cheques como referência comercial.

Informam que foi a pessoa chamada Mauro quem colheu as assinaturas e nada lhes disse sobre estarem assinando como avalistas, mas como referência comercial e que iriam lhes telefonar para confirmar se conheciam Wecsley.

Postulam o reconhecimento da nulidade do aval prestado e a condenação da parte embargada às penas pela litigância de má-fé.

Os presentes embargos foram recebidos, mas não lhes foram atribuídos efeitos suspensivos (ID167479534).

Impugnação no ID171365224 na qual a parte embargada impugna a gratuidade judiciária que foi deferida aos embargantes.

Defende não ter integrado a relação jurídica ensejadora da emissão dos cheques, tendo-os recebido mediante endosso.

Assevera ter recebido os títulos de boa-fé e que as assinaturas apostas no verso que não correspondam à do endossante, devem ser reputadas apostas por avalistas.

Réplica no ID175006076.

Realizada audiência de conciliação, resultou infrutífera (ID195842362).

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Sara Lorrane Paes Ladim e Luciana Maria da Silva, bem como os informantes Andreia Vieira dos Santos e Wecsley Lemos de Oliveira.

Alegações finais nos IDs 200862521 e 201576691. É o relatório.

Decido.

As partes são legítimas e há interesse de agir.

Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

Não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil).

Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária.

Os documentos apresentados pela parte embargada no ID171365226 e seguintes dizem respeito a processo movido por pessoa diversa do embargante e com relação ao comprovante de rendimentos da embargante, embora tenha apresentado imagem parcial, não apresentou efetivamente o documento.

Assim, não vislumbro que esteja demonstrado nos autos que os embargantes possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, não tendo o impugnante se desincumbido de apresentar provas capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

A mesma sorte, entretanto, não assiste aos embargantes, no que tange a sua tese de defesa.

A assinatura aposta no verso do cheque, tenha ou não a expressão “por aval”, deve ser considerada aval, salvo a hipótese de se tratar de assinatura de beneficiário anterior do título, caso em que seria endosso.

Neste sentido, colaciono julgado deste egrégio TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO EMPRESARIAL.

TÍTULO DE CRÉDITO.

CHEQUE.

AVAL.

ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na hipótese em que o cheque é emitido nominalmente, a assinatura no verso do título somente caracteriza endosso se coincidir com a assinatura do beneficiário do cheque.

Desta forma, havendo assinatura no verso do título de pessoa diversa do beneficiário, a única conclusão juridicamente possível é de que se trata de aval. 2.

Recurso conhecido e provido” (g.n.) (Acórdão 1677809, 07023520320198070017, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, o fato de ter sido acrescentada a expressão “por aval” pelo portador do título não pode ser entendido como de má-fé, considerando que se trata de simples explicitação da situação já consolidada com a simples assinatura.

De outra parte, vê-se que os embargantes alegam erro substancial quanto ao negócio jurídico entabulado, já que teriam sido informados de que se trataria de mera referência comercial, e não da assunção de obrigação como avalista.

De fato, a testemunha Sara Lorrane declarou que estava presente quando foi colhida a assinatura da embargante Kamila Alves, tendo a pessoa de Mauro, que estava junto com Wecsley, afirmado que se tratava de referência comercial.

Ocorre, entretanto, que o art. 25 da Lei n.º 7.357/1985, Lei do Cheque, estabelece que: “Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”.

Essa regra dispõe sobre a inoponibilidade das exceções pessoais aos portadores de boa-fé e se aplica ao caso em tela, senão vejamos.

Em sua oitiva, o Sr.

Wecsley Lemos declarou que entregou os cheques à pessoa de Marcos e que não sabia se ele tinha uma empresa e esclareceu não saber se a empresa exequente/embargada tem qualquer relação com esta pessoa.

Vê-se no ID164410943 que os cheques foram preenchidos em impressora ou à máquina datilográfica, estando nominais a Auto Locadora Ltda e a CKRW – Materiais de Construções Ltda.

No verso dos títulos consta assinatura sob carimbo de ambas as empresas beneficiárias, o que demonstra que foram transferidos a terceiro mediante endosso.

A empresa autora é portadora atual dos títulos e promoveu execução fundada nos mesmos.

Não há nos autos nenhum indício de que tenha adquirido os cheques consciente do erro substancial a que induzidos os avalistas razão pela qual, nos termos do art. 25 da Lei do Cheque, não pode ser oposta, contra a parte autora, a defesa fundada em relação pessoal dos avalistas com o emitente do título ou com o Sr.

Mauro, ou Sr.

Marcos, portador originário do mesmo, devendo a indenização por eventual prejuízo sofrido ser pleiteada junto aos efetivos causadores.

Por derradeiro, indefiro o pleito de condenação da parte embargada às penas da litigância de má-fé, pois não vislumbro que tenha incidido em quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC.

Por todos os motivos expostos, julgo improcedentes os presentes embargos à execução n.º 0743723-87.2022.8.07.0001 e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Diante da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto.

A exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, diante da gratuidade concedida à parte autora. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 3.

Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente
02/07/2024 18:28

Recebidos os autos
02/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:28

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2024 17:34

Recebidos os autos
26/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2024 12:33

Juntada de Petição de alegações finais
19/06/2024 19:12

Recebidos os autos
19/06/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2024 05:42

Juntada de Petição de alegações finais
18/06/2024 04:43

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:24

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:20

Publicado Ata em 11/06/2024.
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 02:40

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
06/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/05/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:22

Recebidos os autos
10/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:22

Deferido o pedido de KAMILA ALVES NASCIMENTO - CPF: *36.***.*40-14 (EMBARGANTE).
07/05/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2024 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
07/05/2024 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 02:25

Recebidos os autos
06/05/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
19/03/2024 17:39

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:09

Recebidos os autos
19/03/2024 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 19:46

Recebidos os autos
18/03/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2024 18:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
15/03/2024 18:32

Recebidos os autos
14/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 23:25

Recebidos os autos
26/02/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
09/02/2024 18:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:25

Recebidos os autos
08/02/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2023 02:53

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 06:57

Recebidos os autos
24/11/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 06:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2023 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
23/11/2023 19:07

Recebidos os autos
30/10/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 11:23

Recebidos os autos
13/10/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2023 16:25

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 10:19

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
13/09/2023 20:36

Recebidos os autos
13/09/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/09/2023 15:21

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2023 11:35

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:09

Recebidos os autos
07/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:09

Recebida a emenda à inicial
03/08/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2023 22:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2023 01:08

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 19:48

Recebidos os autos
11/07/2023 19:48

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 05:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/07/2023 20:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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