TJDFT - 0726760-04.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 16:39
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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03/04/2024 16:35
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 18:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
02/04/2024 18:18
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 10:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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26/03/2024 02:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
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20/03/2024 02:18
Publicado Despacho em 20/03/2024.
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20/03/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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19/03/2024 14:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0726760-04.2022.8.07.0001 AGRAVANTES: JULIERME STEFHANIO DE ANDRADE ALVES, ANDRÉ APARECIDO OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO ANDRÉ APARECIDO OLIVEIRA e JULIERME STEFHANIO DE ANDRADE ALVES se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados.
O primeiro agravante repisa os argumentos lançados no reclamo especial.
Já o outro recorrente defende a inaplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026 -
18/03/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 15:56
Recebidos os autos
-
13/03/2024 15:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 15:56
Recebidos os autos
-
13/03/2024 15:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/03/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 12:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
13/03/2024 12:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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13/03/2024 12:42
Recebidos os autos
-
13/03/2024 12:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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12/03/2024 15:10
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 15:07
Juntada de Certidão
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11/03/2024 16:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/03/2024 16:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/03/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 15:46
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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04/03/2024 15:46
Juntada de Certidão
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03/03/2024 11:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/02/2024 02:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
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14/02/2024 19:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/01/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
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29/01/2024 02:16
Publicado Decisão em 29/01/2024.
-
29/01/2024 02:16
Publicado Decisão em 29/01/2024.
-
26/01/2024 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/01/2024 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
-
26/01/2024 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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24/01/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 16:05
Recebidos os autos
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24/01/2024 16:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 16:05
Recebidos os autos
-
24/01/2024 16:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 16:05
Recurso Especial não admitido
-
24/01/2024 16:05
Recurso Especial não admitido
-
24/01/2024 13:49
Recurso Especial não admitido
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04/01/2024 21:59
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
04/01/2024 21:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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04/01/2024 19:11
Recebidos os autos
-
04/01/2024 19:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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04/01/2024 19:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/01/2024 19:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/01/2024 18:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/12/2023 01:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/11/2023 09:23
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 09:22
Juntada de Certidão
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28/11/2023 09:22
Juntada de Certidão
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28/11/2023 09:20
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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27/11/2023 14:42
Recebidos os autos
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27/11/2023 14:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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14/11/2023 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
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10/11/2023 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/11/2023 02:17
Publicado Despacho em 07/11/2023.
-
06/11/2023 12:43
Expedição de Mandado.
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06/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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31/10/2023 23:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/10/2023 21:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/10/2023 18:48
Recebidos os autos
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31/10/2023 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2023 18:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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31/10/2023 17:57
Recebidos os autos
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31/10/2023 17:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
31/10/2023 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/10/2023 23:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/10/2023 18:37
Expedição de Ofício.
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13/10/2023 02:16
Publicado Ementa em 13/10/2023.
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12/10/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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11/10/2023 19:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/10/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 16:37
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
-
09/10/2023 16:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/09/2023 15:28
Expedição de Certidão.
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06/09/2023 17:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/09/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 16:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/08/2023 15:47
Recebidos os autos
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10/08/2023 17:34
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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10/08/2023 16:58
Recebidos os autos
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01/08/2023 12:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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24/07/2023 14:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/07/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 14:01
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 19:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/07/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 15:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/07/2023 19:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/07/2023 00:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2023 23:59.
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14/07/2023 00:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2023 23:59.
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13/07/2023 18:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/07/2023 00:07
Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.
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05/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
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03/07/2023 13:09
Expedição de Ato Ordinatório.
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03/07/2023 12:49
Recebidos os autos
-
03/07/2023 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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29/06/2023 20:30
Recebidos os autos
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29/06/2023 20:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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29/06/2023 20:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Outros Documentos • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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