22/07/2024 13:30

Baixa Definitiva
22/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:25

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:27

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.

INVIÁVEL.

JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

FILMAGENS.

USUÁRIO NA DELEGACIA.

BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

CABIMENTO.

NÃO COMPROVADA A HABITUALIDADE NO TRÁFICO A DENOTAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Na espécie, efetivamente, havia elementos objetivos e racionais apontando a participação do acusado no crime de tráfico de drogas, comprovada pelas filmagens e, principalmente, pela abordagem de um usuário que comprou drogas do réu, de forma que o ingresso dos policiais no domicílio deste se constituiu num mero desdobramento da situação flagrancial que se prorrogou no tempo. 2.

Não há que falar em absolvição se a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas ficaram patentemente comprovadas nos autos, em especial pela palavra dos policiais, pelas declarações da usuária abordada, filmagens realizadas durante o monitoramento e conversas extraídas do telefone do acusado. 3.

Não há óbice no cotejo entre provas e elementos informativos colhidos no bojo doinquéritopolicial, haja vista que o artigo 155 do Código de Processo Penal veda apenas a utilização exclusiva, sendo possível a formação da convicção do Magistrado levando-se em conta todo o acervo probatório. 4.

Embora o réu tenha sido preso em flagrante depois de vender uma porção de droga a uma usuária e por manter em depósito outras três porções de cocaína, com massa líquida total inferior a 7g (sete gramas), e uma porção de maconha com massa líquida de 10,28g (dez gramas e vinte e oito centigramas), não restou devidamente comprovado que ele se dedicava a atividades criminosas, a ponto de se afastar a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5.

Ao julgador basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário mencionar expressamente os dispositivos legais existentes sobre o caso. 6.

Preliminar rejeitada.

Recursos desprovidos.
01/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:11

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
27/06/2024 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 14:43

Recebidos os autos
27/05/2024 14:30

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
27/05/2024 14:02

Recebidos os autos
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:11

Recebidos os autos
24/04/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 13:44

Recebidos os autos
10/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2024 14:15

Recebidos os autos
03/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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