28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727166-88.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO REQUERIDO: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO e DEIVESON MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – DM ASSOCIADOS em face de SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA.

Retifiquem-se os registros.

Intime-se SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde já, autorizada a realização de pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INJOJUD e Registradores, este último no caso de beneficiário da gratuidade da justiça), e inclusive o bloqueio, no caso de SISBAJUD, de valores até o valor da dívida em execução.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa.

Por fim, conforme requerido, descadastre-se o advogado Bruno Schiffler Senna Gonçalves.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
13/12/2024 17:00

Baixa Definitiva
13/12/2024 16:59

Transitado em Julgado em 03/12/2024
13/12/2024 16:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/08/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/08/2024 09:55

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:39

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 16:23

Recebidos os autos
22/07/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 16:23

Recebidos os autos
22/07/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 14:13

Recebidos os autos
22/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/07/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:15

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/06/2024 18:14

Juntada de Petição de agravo
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:09

Recebidos os autos
28/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 17:09

Recebidos os autos
28/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 17:09

Recurso Especial não admitido
28/05/2024 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/05/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/05/2024 14:27

Recebidos os autos
28/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/05/2024 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:11

Juntada de Certidão
03/05/2024 21:11

Juntada de Certidão
03/05/2024 21:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/05/2024 17:40

Recebidos os autos
03/05/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:37

Juntada de Petição de recurso especial
12/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:15

Conhecido o recurso de SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 17:36

Recebidos os autos
29/11/2023 09:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
29/11/2023 08:53

Recebidos os autos
29/11/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/11/2023 12:36

Recebidos os autos
23/11/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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