15/09/2025 02:37

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:35

Recebidos os autos
11/09/2025 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
09/09/2025 06:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 06:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:37

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 21:08

Juntada de Certidão
27/08/2025 20:42

Recebidos os autos
08/05/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:59

Juntada de Certidão
18/04/2024 23:22

Juntada de Petição de apelação
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:06

Recebidos os autos
21/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/03/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 15:38

Desentranhado o documento
21/03/2024 14:42

Recebidos os autos
21/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/03/2024 21:26

Juntada de Certidão
20/03/2024 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726943-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SYLVIA RUTH GONCALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por SYLVIA RUTH GONCALVES em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, conforme petição inicial constante do ID 131843676, ser servidora pública e que, após anos de trabalhos, foi surpreendido negativamente ao sacar o saldo existente em sua conta individual de PASEP.

Narra que a quantia era irrisória e que o valor levantado perfazia apenas R$ 4.734,46.

Argumenta que o Banco do Brasil é responsável por gerir a conta e que ele não fez nada para que os valores depositados tivessem seu poder de compra preservados e, ainda, que as normas estabelecidas pela LC n.º 08/1970 e Lei n.º 9.365/1996, que preveem a forma de atualização monetária do saldo das contas do PASEP não teriam sido respeitadas.

Diante das referidas alegações, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento as diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP, no importe de R$ R$1.208.545,81 (hum milhão, duzentos e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios.

Custas recolhidas ao ID 131843683.

Com a inicial, a parte autora juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID 131843690.

Arguiu a prescrição como prejudicial de mérito.

Alegou as seguintes preliminares: a) inépcia da petição inicial; b) incorreção ao valor da causa, uma vez que a condenação raramente chega ao valor pretendido pela parte autora; c) invalidade dos cálculos apresentados pela parte autora; d) ilegitimidade passiva, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores, sem qualquer ingerência sobre a eleição de índices de atualização dos saldos; e) competência da justiça federal para processar e julgar este processo; e f) prescrição da pretensão indenizatória.

Requereu, ainda, a prova pericial contábil.

No mérito, argumentou que a planilha apresentada pela parte autora não pode ser considerada, uma vez que foi produzida unilateralmente.

Acrescentou que os cálculos do autor não aplicaram os índices previstos na legislação, que a gestão do Fundo PIS-PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, estando, portanto, submetido às orientações e determinações do gestor de Fundo de Participação PIS-PASEP e que inexiste dano material.

Requereu a extinção sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido.

Juntou documentos.

A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial, ID 131848151.

Decisão interlocutória, ID 174317834, rejeitando as preliminares, afastando a prejudicial de mérito, saneando o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial.

Laudo pericial anexado ao ID 184457021.

O réu concordou com o laudo do perito (ID 185995781).

Por outro lado, a autora apresentou impugnação (ID 187374464), que foi respondida pelo expert (ID 187908860) Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - Fundamentação Inicialmente, imprescindível registrar as teses fixadas pelo C.

Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Restam aclaradas, portanto, as dúvidas e divergências relativas à legitimidade e à prescrição.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica retratada neste processo não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumo entre as partes.

A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão.

Ademais, o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc.

A respeito, veja-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL.

SAQUE PIS/PASEP.

CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

REGRA GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2.

Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3.

O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista.

Precedente do STJ. 4.

Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5.

Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Prejudicial de prescrição, acolhida.

No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020 .

Sem Página Cadastrada) (grifei) Conforme pontuado na decisão interlocutória de saneamento e organização do processo, a controvérsia consiste em analisar quais são os índices aplicáveis ao caso e se houve depósitos em conta correntes do autor dos rendimentos.

Com o fito de elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, este Douto Juízo determinou a produção de prova pericial.

O I.

Perito Judicial, após a elaboração do laudo pericial, chegou a seguinte conclusão: Concluímos então, que não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação à documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo os parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme demonstrado na planilha: “2 - APURAÇÃO CONTA PASEP - 1.011.607.696-5 - SYLVIA RUTH GONCALVES”. (GRIFEI) Considerando a metodologia aplicada pelo auxiliar da justiça e a tecnicidade da matéria, acolho integralmente o laudo pericial, em observância ao disposto no art. 479 do CPC.

Saliento que a parte autora, não obstante os questionamentos à conclusão do laudo pericial, não comprovou documentalmente eventuais vícios e/ou impropriedades na realização da perícia, os quais seriam aptos a promover a rejeição da documentação.

Além disso, todos os questionamentos foram respondidos pelo perito de forma satisfatória.

Desta feita, diante da não comprovação dos fatos constitutivos do direito, uma vez que os índices foram aplicados corretamente, a improcedência da ação é medida que se impõe.

III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.

Expeça-se ofício para transferência do valor dos honorários periciais.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 17:15:37.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
11/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:21

Juntada de Alvará de levantamento
08/03/2024 17:50

Recebidos os autos
08/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:50

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 01:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
08/03/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista às partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito na petição id 187908864.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
27/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 21:39

Juntada de Certidão
21/02/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:23

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 11:20

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:20

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:42

Expedição de Certidão.
23/01/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 22:26

Juntada de Petição de laudo
28/11/2023 04:16

Decorrido prazo de SYLVIA RUTH GONCALVES em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:40

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:06

Recebidos os autos
06/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:06

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
06/11/2023 01:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/11/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:18

Expedição de Certidão.
24/10/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:42

Recebidos os autos
18/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
18/10/2023 01:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/10/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 11:51

Recebidos os autos
05/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2023 11:05

Decorrido prazo de SYLVIA RUTH GONCALVES em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/10/2023 08:41

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 23:11

Recebidos os autos
21/09/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 23:11

Outras decisões
21/09/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/09/2023 17:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
11/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
22/01/2023 23:53

Expedição de Certidão.
07/09/2022 00:54

Juntada de Certidão
20/08/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 14:57

Recebidos os autos
17/08/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 16
15/08/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/08/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:22

Recebidos os autos
29/07/2022 09:22

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/07/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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