14/05/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2024 13:22

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA SERTAO - CPF: *52.***.*41-53 (REQUERENTE) em 13/05/2024.
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA SERTAO em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO em 08/05/2024 23:59.
19/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:23

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2024 03:20

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:59

Juntada de Petição de apelação
21/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 06:27

Recebidos os autos
19/03/2024 06:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/02/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:33

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726821-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDO VIEIRA SERTAO REQUERIDO: MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO DESPACHO Diante da possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração, intime-se o réu para contrarrazões em 05 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
19/02/2024 18:18

Recebidos os autos
19/02/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/02/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 03:02

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726821-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDO VIEIRA SERTAO REQUERIDO: MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por FERNANDO VIEIRA SERTAO em face de MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que prestou serviços advocatícios a Requerida, desde 05.11.2008, devido a processo de execução de título extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por eventual inadimplemento das parcelas de financiamento de apartamento contra MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO.

Alega o autor que na ação de execução de título extrajudicial n. 2005.34.00.014428-0, aqui discutida, o valor da condenação somava a quantia de R$ 250.438,32.

Dessa forma, no desenrolar da tramitação de tal processo, foi produzida uma ação de embargos à execução, assim como um posterior agravo de instrumento com pedido urgente de antecipação de tutela.

Por fim, foi possível a realização de um acordo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assinado em 08.01.2018, no qual ficou acertado que a ora requerida pagaria a quantia total de R$ 395.498,46 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), relativa às prestações vencidas entre 01/1999 e 01/2018, mais honorários advocatícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 19.774,92.

Destarte, tal acordo foi homologado e o processo está suspenso por decisão judicial desde 15.09.2020.

Tece arrazoado jurídico e requer: 1) assistência judiciária gratuita; 2) a fixação de honorários contratuais em relação à sua atuação na ação descrita acima, que, se estipulados em 15% sobre o valor atualizado do débito, alcançariam o valor de R$ 72.168,76 (setenta e dois mil e cento e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos).

Em decisão ID 163991597 foi deferida a gratuidade de justiça.

A audiência de conciliação foi infrutífera (ID 170366755) Regularmente citada, a parte requerida, ofereceu contestação (ID 173477338).

Como prejudicial de mérito, alega acerca da prescrição.

No mérito, aduz que, quando demandada pela Caixa Econômica Federal, contratou, como seu representante legal, o advogado Dr.

Paulo Roberto de Carvalho.

Contudo, sem nenhuma autorização, tal procurador substabeleceu os poderes outorgados a advogados a ele subordinados: Dr.

Carlos Bernardes Mendes, Dr.

Evangelista Vieira da Silva e Dr.

Fernando Vieira Sertão.

Dessa forma, argumenta que não pode ser responsabilizada por pagamento que pode vir a ser devido pelo advogado por si contratado a sua equipe, por força de acordo firmado entre esses, haja vista que não houve contrato escrito ou verbal que assegurasse quantia devida pela Ré ao Autor.

Aduz ainda a quitação dos honorários devidos diante dos serviços jurídicos do advogado Paulo Roberto.

Ademais, a parte Requerida impugna ainda os valores pretendidos pela parte Requerente.

Réplica em ID 176305421. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em relação a alegada prescrição, estabelece o artigo 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que: “Art. 25.

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato”.

De plano cabe esclarecer que a própria redação do artigo deixa claro que se aplica a casos de honorários advocatícios, com ou sem a existência de contrato escrito ou prévio arranjo entre as partes quanto ao seu valor, como se percebe pela redação do inciso I.

No caso dos autos, verifica-se que não é aplicado o inciso I, pois não há contrato escrito entre as partes.

Não se aplica o inciso II, pois os honorários não foram fixados em decisão, sendo irrelevante o eventual trânsito em julgado.

O inciso III não se aplica, já que estamos diante de prestação de serviços judiciais e da mesma forma não é aplicável o inciso V, já que não houve renúncia ou revogação do mandato.

Por outro lado, é patente a aplicação do disposto no inciso IV do referido artigo, que estabelece que o prazo prescricional se inicia da transação.

A transação é um ato negocial entre as partes e não depende de homologação judicial para ter efeitos jurídicos, mas apenas para valer com força de sentença.

Dessa forma, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a parti de 08/01/2018 e quando a parte autora distribuiu a presente demanda, em 28/06/2023, sua pretensão já se encontrava prescrita.

Tal conclusão não se altera pela alegação que o trânsito em julgado dos embargos à execução se deu em 2019 ou que o processo de execução se encontra suspenso, pois como visto tais situações não se aplicam ao caso dos autos por expressa disposição legal.

Com isso, o feito deve ser extinto com a pronúncia da prescrição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da prescrição da pretensão autoral, conforme explicitado acima.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça.

Sentença registrada nesse ato.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
29/01/2024 09:38

Recebidos os autos
29/01/2024 09:38

Declarada decadência ou prescrição
06/12/2023 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/11/2023 16:18

Recebidos os autos
29/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:44

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:10

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
27/09/2023 19:40

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:43

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 20:08

Recebidos os autos
31/08/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
30/08/2023 13:22

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:18

Recebidos os autos
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 17:36

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2023 00:44

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 11:42

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:41

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 11:00

Recebidos os autos
03/07/2023 11:00

Outras decisões
28/06/2023 08:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/06/2023 08:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/06/2023 03:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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