09/12/2024 18:01

Baixa Definitiva
09/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:59

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/12/2024 17:18

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO NUNES MOREIRA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/11/2024.
09/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
04/11/2024 15:50

Conhecido o recurso de FABIO NUNES MOREIRA - CPF: *04.***.*65-09 (EMBARGANTE) e provido
04/11/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 18:52

Recebidos os autos
03/09/2024 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
02/09/2024 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.
24/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:10

Recebidos os autos
22/08/2024 14:09

Juntada de ato ordinatório
21/08/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2024 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PROTOCOLO TEMPESTIVO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS.

ERRO ESCUSÁVEL.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

REVOGAÇÃO DO MANDATO.

POSSIBILIDADE.

EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL.

DESCABIMENTO.

NÃO RECONHECIDA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

HONORÁRIOS PROPORCIONAIS.

NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA.

I.

A oposição tempestiva dos embargos à execução nos próprios autos executivos, e não em autos apartados como determina o Código de Processo Civil (art. 914, § 1º), configura irregularidade sanável à luz da instrumentalidade das formas (art. 188 desse mesmo Codex).

II.

No caso concreto, a regularização foi cumprida conforme determinação judicial de distribuição por dependência em autos apartados poucos dias após o marco final do prazo à oposição dos embargos da parte executada, de quem não se extrai má-fé processual.

III.

A cláusula penal prevista no contrato de honorários advocatícios para hipótese de rescisão unilateral pelo cliente é inexigível, independentemente de motivação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte.

A relação advocatícia é pautada na confiança mútua, e a revogação do mandato pelo cliente constitui direito potestativo que não pode ser obstado por cláusula penal.

IV.

Em caso de revogação do mandato, o advogado tem o direito a receber os honorários proporcionais ao trabalho realizado.

Para tanto, deverá buscar as vias próprias.

V.

Apelação conhecida.

Rejeitada a preliminar.

No mérito, provida.
19/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:50

Conhecido o recurso de LUCYNILA DE NORONHA BRAGA - CPF: *03.***.*01-87 (APELANTE) e provido
16/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 16:03

Recebidos os autos
04/07/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/07/2024 11:00

Recebidos os autos
04/07/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/06/2024 17:26

Recebidos os autos
28/06/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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