05/03/2024 14:31

Baixa Definitiva
05/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:07

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de NATALIE VILLA DE MACEDO em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

COBRANÇA ABUSIVA.

NÃO DEMONSTRADA 1 – Capitalização de juros.

Cobrança abusiva.

Não demonstrada.

A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que a cobrança de juros pela média de mercado é impositiva apenas no caso de não haver sido estabelecida previamente no instrumento. É possível também o controle do abuso, na forma do que foi julgado no REsp 1112879/PR, em regime de repercussão geral, que deu origem ao Tema 234.

A limitação da taxa de juros estipulada na Lei de Usura foi excluída das operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional pelo artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964 e a abusividade da taxa de juros pressupõe demonstração de que o patamar ajustado é muito superior ao valor médio praticado no mercado para operação financeira similar.

No caso dos autos, o contrato contempla informação sobre a taxa de juros, com comparativo entre a taxa mensal e a taxa anual, atende às exigências de clareza e transparência quanto à capitalização mensal de juros prevista nos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a taxa contratada estava abaixo da média do mercado à época da contratação.

Inexiste, portanto, abusividade quanto aos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo bancário firmado pela autora, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido revisão. 2 – Recurso conhecido e não provido. gp
05/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:22

Conhecido o recurso de NATALIE VILLA DE MACEDO - CPF: *48.***.*31-68 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 17:53

Recebidos os autos
08/11/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/11/2023 13:37

Recebidos os autos
08/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/11/2023 17:37

Recebidos os autos
03/11/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726505-04.2022.8.07.0015

Instituto Nacional do Seguro Social

Ana Luiza Pinto dos Santos

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0726497-35.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Adercio Figueiredo Rocha

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0726684-43.2023.8.07.0001

Flavia Nogueira de Siqueira Campos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edner Goulart de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0726705-42.2021.8.07.0016

Joao Jose Rezende

Distrito Federal

Advogado: Carlos Roberto Rassi Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0726728-51.2022.8.07.0016

Matheus Lopes dos Santos

Joao Paulo Fleury Teixeira

Advogado: Rodrigo Cesar de Arruda Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2022 20:11

Exibir Processo