30/10/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 07:58

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:47

Recebidos os autos
25/10/2024 08:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/10/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2024 04:44

Processo Desarquivado
14/10/2024 01:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:40

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA ESTEVAM em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA ESTEVAM em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 19:30

Recebidos os autos
14/05/2024 19:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/05/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726938-39.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA ESTEVAM EXECUTADO: IGOR PADILHA NERY DECISÃO A credora requer a expedição de ofício ao CAGED para obter informação acerca da existência de algum vínculo empregatício do executado.

DECIDO.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) tem por finalidade precípua dotar o poder público de informações necessárias para a implementação de políticas públicas inerentes ao combate ao desemprego e fomento de programas sociais.

Desse modo, a utilização do referido sistema não se mostra razoável, pois desvirtuado da sua finalidade essencial, sobretudo em autos que tramitam nos Juizados Especiais, em se exige uma maior colaboração das partes na instrução dos processos e efetividade das decisões, recomendando-se uma atuação excepcional do Poder Judiciário na localização de patrimônio da devedora, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Indefiro, também, o pedido para que sejam oficiados o INSS e a CEF para informar vínculo empregatício do executado, pois nem estes órgãos se prestam a ter caráter consultivo, nem cabe ao Judiciário garimpar a situação laboral das partes.

Atente a parte credora que é sua incumbência promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes ao executado, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário.

Ainda, a exequente requer a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER.

Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis nesse Juizado – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos que iniciam a fase de cumprimento de sentença, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito.

A celeridade é muito bem-vinda.

Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados.

Ademais, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, INDEFIRO o pedido.

Entretanto, para prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promova-se a consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada.

Ressalto que a consulta acima realizada esgota a possibilidade de cooperação deste Juízo para a localização de bens.

Em sendo negativa a consulta, retornem ao arquivo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
29/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 18:48

Recebidos os autos
26/04/2024 18:48

em cooperação judiciária
26/04/2024 18:48

Deferido em parte o pedido de MARIA CLAUDIA ESTEVAM - CPF: *18.***.*64-23 (EXEQUENTE)
25/04/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/04/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
16/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 05:56

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 05:56

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:03

Recebidos os autos
02/02/2024 14:03

Determinado o arquivamento
02/02/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
01/02/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA ESTEVAM em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:32

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
11/01/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 13:06

Recebidos os autos
30/10/2023 13:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 04:31

Decorrido prazo de IGOR PADILHA NERY em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/10/2023 21:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 00:19

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 20:16

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:20

Expedição de Mandado.
28/08/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA ESTEVAM em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 08:12

Expedição de Carta.
08/08/2023 01:45

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 13:19

Recebidos os autos
04/08/2023 13:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/08/2023 21:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/08/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 17:08

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/07/2023 16:23

Juntada de Certidão
27/06/2023 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/06/2023 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 21:22

Recebidos os autos
19/06/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 01:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2023 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2023 21:24

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 23:33

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
31/10/2022 14:57

Recebidos os autos
31/10/2022 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/08/2022 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2022 04:08

Processo Desarquivado
12/08/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:38

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 12:38

Expedição de Certidão.
24/06/2022 00:11

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 16:33

Recebidos os autos
21/06/2022 16:33

Homologada a Transação Penal
28/05/2022 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
27/05/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de IGOR PADILHA NERY em 25/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:58

Decorrido prazo de IGOR PADILHA NERY em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:58

Decorrido prazo de IGOR PADILHA NERY em 09/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:26

Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 09:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2022 07:31

Publicado Certidão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 13:16

Recebidos os autos
29/04/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
28/04/2022 11:41

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 06:29

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA ESTEVAM em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de IGOR PADILHA NERY em 26/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:39

Publicado Certidão em 18/04/2022.
18/04/2022 00:39

Publicado Certidão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 10:04

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:53

Recebidos os autos
04/10/2021 16:03

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
04/10/2021 16:01

Expedição de Certidão.
02/10/2021 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2021 12:27

Publicado Certidão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 23/09/2021.
22/09/2021 15:46

Desentranhamento
22/09/2021 15:44

Expedição de Certidão.
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA ESTEVAM em 17/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 15:44

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2021 02:35

Publicado Sentença em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 17:50

Recebidos os autos
27/08/2021 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2021 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
23/08/2021 16:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
23/08/2021 16:01

Juntada de Petição de réplica
20/08/2021 02:36

Publicado Despacho em 19/08/2021.
18/08/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 13:42

Recebidos os autos
16/08/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
12/08/2021 16:51

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
12/08/2021 12:06

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 17:40

Remetidos os Autos da(o) 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
03/08/2021 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2021 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 02:46

Publicado Intimação em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
08/07/2021 12:58

Publicado Certidão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2021 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2021 20:35

Recebidos os autos
06/07/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/07/2021 16:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2021 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2021 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2021 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2021 13:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2021 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2021 18:09

Recebidos os autos
10/06/2021 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2021 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/06/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 19:10

Juntada de Certidão
17/05/2021 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2021 17:01

Audiência Conciliação designada em/para 07/07/2021 17:00 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2021 17:01

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
14/05/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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