03/04/2024 05:54

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 05:53

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de ALEX DORIA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de MARIANA TEIXEIRA DE ANDRADE em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 188312168), cujos termos passam a compor a presente sentença, exceto: 1) quanto à multa no percentual de 20% no caso de descumprimento do acordo, pois trata-se de penalidade abusiva e desproporcional, cabendo ao Judiciário rever cláusulas contratuais eivadas de abusividade, devendo a multa ser fixada no percentual de 10% e 2) quanto aos honorários advocatícios no percentual de 20% no caso de descumprimento do acordo, pois equivaleria à burla à legislação, uma vez que não são cabíveis nos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 55 da Lei nº. 9.099/95; e 3) quanto à pretensão de suspensão do feito, pois, além de incompatível com o pedido de homologação (art. 354, do CPC), não vem revestido de interesse jurídico, considerando que homologado o acordo, constitui-se título executivo judicial a ser, se o caso, objeto de cumprimento de sentença em autos eletrônicos, nos limites do acordo firmado.Por conseguinte, com as ressalvas retro, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Custas pelo executado, estando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 185931691 - Pág. 2.

Sem novos honorários, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
05/03/2024 18:03

Recebidos os autos
05/03/2024 18:03

Homologada a Transação
29/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/02/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:06

Recebidos os autos
27/10/2023 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/10/2023 10:03

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 02:55

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de MARIANA TEIXEIRA DE ANDRADE em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:39

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 14:52

Recebidos os autos
12/09/2023 14:52

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/09/2023 01:44

Decorrido prazo de ALEX DORIA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 23:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 07:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 22:47

Recebidos os autos
29/08/2023 22:47

Decretada a revelia
25/08/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/08/2023 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 14:34

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 07:49

Recebidos os autos
03/08/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ALEX DORIA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2023 21:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 21:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2023 12:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 10:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 18:31

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 17:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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