29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725907-23.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALISSON SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO ALFA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

Convertida em diligência o julgamento da presente impugnação, para que a parte exequente juntasse seus três últimos contracheques, esta se manifestou no ID 232068508.

Decido.

A despeito de a parte exequente não ter juntado os documentos, estes não se fazem mais necessários.

Isso porque, verifica-se que o banco impugnante está partindo de premissa equivocada.

Alega que o desconto mensal realizado por ele não ultrapassa a margem de 35% dos rendimentos líquidos do exequente.

Ocorre que, sobre o contracheque do exequente, incidem descontos de outros empréstimos, de modo que a margem não se encontra totalmente livre.

Assim, o banco executado não pode considerar o desconto isoladamente, sob pena de afronta à coisa julgada.

Assim, REJEITO a presente impugnação.

Intime-se, pois, o BANCO ALFA para que cumpra sua obrigação de fazer imposta em sentença, consistente no recálculo das dívidas com a incidência dos encargos usualmente cobrados em contratos de empréstimo consignado.

A data de assinatura do instrumento será o parâmetro dos encargos aplicáveis. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
30/01/2025 18:23

Baixa Definitiva
30/01/2025 17:38

Recebidos os autos
30/01/2025 17:38

Processo Reativado
10/09/2024 14:17

Baixa Definitiva
10/09/2024 14:14

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/07/2024 19:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ALISSON SILVA DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 15:16

Recebidos os autos
06/06/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2024 15:16

Recebidos os autos
06/06/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/06/2024 09:00

Recebidos os autos
06/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/06/2024 09:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
03/05/2024 14:23

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
02/05/2024 15:51

Juntada de Petição de agravo
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:41

Recebidos os autos
23/03/2024 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:40

Recebidos os autos
23/03/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:40

Recurso Especial não admitido
20/03/2024 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/03/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/03/2024 12:26

Recebidos os autos
20/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/03/2024 23:59.
16/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2024 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:12

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:11

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/01/2024 23:42

Recebidos os autos
16/01/2024 23:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/01/2024 23:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 12:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:30

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:38

Publicado Ementa em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:11

Conhecido o recurso de ALISSON SILVA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*62-04 (EMBARGANTE) e BANCO ALFA S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-83 (EMBARGANTE) e provido em parte
09/11/2023 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 02:17

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:59

Juntada de pauta de julgamento
31/10/2023 17:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023 16:11

Recebidos os autos
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 02:16

Publicado Intimação em 05/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:55

Recebidos os autos
02/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
02/10/2023 14:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/09/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:42

Conhecido o recurso de BANCO ALFA S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-83 (APELANTE) e provido em parte
20/09/2023 15:42

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
20/09/2023 14:56

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:04

Conhecido o recurso de BANCO ALFA S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
19/09/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 14:20

Recebidos os autos
30/08/2023 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/08/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 15:30

Recebidos os autos
18/07/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
18/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:07

Decorrido prazo de ALISSON SILVA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:28

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:21

Recebidos os autos
15/06/2023 18:21

Efeito Suspensivo
15/06/2023 18:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/05/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/05/2023 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/05/2023 18:05

Recebidos os autos
25/05/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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Petição Interlocutória • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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