09/04/2025 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2025 18:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 20:52

Recebidos os autos
07/04/2025 20:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/04/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:29

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu IGOR LOPES JOSE MARTINS, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 329, caput, do Código Penal.

Passo à individualização da pena.

Do crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 329, do Código Penal Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta da Ré é próprio do tipo penal.

Possui duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 195006953 e 195006960).

Assim, será considerada a certidão de ID n. 195006960para configurar seus maus antecedentes.

A certidão de ID n. 195006953 será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência (ID n. 195006953 condenação pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 06/09/2017).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 07 (sete) anos meses de reclusão e 700(setecentos) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias que, por expressa disposição da lei, veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos meses de reclusão e 700(setecentos) dias-multa.

Do crime do art. 329 do Código Penal Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

O Condenado agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social.

Possui duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 195006953, 195006960).

Assim, será considerada a certidão de ID n. 195006960 para configurar seus maus antecedentes.

A certidão de ID n. 195006953 será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o Réu possua má conduta social.

Quanto à personalidade, aos motivos, as circunstâncias e as conseqüências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 02 meses para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 08 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, comportamento), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência (ID n. 195006953 condenação pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 06/09/2017).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 05 (cinco) meses e 15(quinze) dias de detenção.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista a condenação em mais de um tipo penal, diversos, praticados mediante mais de uma ação, inegável a situação de concurso material dos crimes objeto da presente condenação.

Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA DE 07 (sete) anos de reclusão, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 700 (setecentos) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, mas considerando que o Réu é reincidente específico, fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO para a pena de reclusão e REGIME SEMIABERTO para pena de detenção.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena e da reincidência, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Sentenciado responde o feito em liberdade e não vislumbro, por ora, em que pese o regime de cumprimento da pena fixado, razão para determinar sua prisão.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado, notadamente em razão de se aplicar a fração de 3/5 (três quintos) para benefícios em razão da reincidência.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Tendo sido utilizado na prática delituosa, decreto o perdimento do veículo.

Quanto ao aparelho celular, tendo em vista a condenação pelo delito de tráfico, bem como o Réu ter jogado ao chão para inutilizá-lo, decreto o perdimento em favor da União.

Não sendo viável a alienação judicial ou utilidade a bem do serviço público, fica desde já autorizada a destruição.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
16/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2024 22:46

Recebidos os autos
29/12/2024 22:46

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/11/2024 14:20

Recebidos os autos
12/11/2024 20:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:04

Recebidos os autos
27/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0726038-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IGOR LOPES JOSE MARTINS DESPACHO Em análise as alegações finais da Defesa, verifica-se que não fora enfrentada a segunda conduta igualmente atribuída ao Réu (artigo 329 do Código Penal).

Assim, para não se ter o Réu por indefeso, a Defesa para complementar suas anteriores alegações finais.

Int.

BRASÍLIA-DF, 31 de maio de 2024 19:27:59.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
18/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 19:30

Recebidos os autos
31/05/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
30/12/2023 01:08

Recebidos os autos
30/12/2023 01:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:14

Recebidos os autos
29/08/2023 12:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/08/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/08/2023 10:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:41

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 17:12

Recebidos os autos
31/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/04/2023 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/03/2023 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 00:24

Publicado Despacho em 08/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
28/02/2023 20:55

Recebidos os autos
28/02/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/12/2022 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 18:08

Recebidos os autos
28/11/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/10/2022 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 01:34

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
28/09/2022 18:46

Juntada de Certidão
25/09/2022 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 20:49

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/09/2022 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/09/2022 14:27

Recebidos os autos
01/09/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/08/2022 10:00

Juntada de Certidão
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:54

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/07/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:45

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:14

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
04/07/2022 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:06

Expedição de Certidão.
04/07/2022 18:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/07/2022 18:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/07/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 18:02

Juntada de Certidão
21/06/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 11:08

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/05/2022 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2022 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/05/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 20:40

Juntada de Certidão
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:47

Juntada de Ofício
11/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
20/12/2021 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:36

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/08/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 20:17

Expedição de Ata.
09/08/2021 16:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2021 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/08/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:45

Publicado Certidão em 03/08/2021.
02/08/2021 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
31/07/2021 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:20

Expedição de Certidão.
29/07/2021 17:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2021 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/12/2020 18:35

Juntada de Certidão
23/11/2020 13:38

Recebidos os autos
23/11/2020 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2020 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/10/2020 21:24

Juntada de Certidão
17/10/2020 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2020 02:40

Publicado Despacho em 13/10/2020.
10/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 10:22

Recebidos os autos
08/10/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 07:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2020 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/10/2020 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 13:58

Expedição de Certidão.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 18:32

Desentranhamento de documento (ID: 72880987 - Certidão)
22/09/2020 18:32

Movimentação excluída
22/09/2020 18:32

Recebidos os autos
22/09/2020 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2020 15:38

Juntada de Ofício
01/09/2020 13:48

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
31/08/2020 21:12

Recebidos os autos
31/08/2020 21:12

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2020 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/08/2020 16:39

Juntada de Certidão
18/08/2020 16:14

Classe Processual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/08/2020 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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