30/03/2024 11:04

Baixa Definitiva
30/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
30/03/2024 11:04

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA ROCHA em 26/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.

ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMENDA DA INICIAL.

NÃO ATENDIDA.

TEMA REPETITIVO 648/STJ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação cível em ação revisional para analisar se fora atendida a determinação judicial de emenda da petição inicial da ação. 2.

O artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3.

Tema Repetitivo 648 do STJ: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. 4.

Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
29/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:12

Conhecido o recurso de PEDRO FERREIRA DA ROCHA - CPF: *04.***.*87-53 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 11:31

Recebidos os autos
07/12/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
07/12/2023 17:50

Recebidos os autos
07/12/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/12/2023 12:14

Recebidos os autos
02/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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